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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2025

Valor da Causa

R$ 236.944,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Usucapião · Administrativo_Núcleo 4.0 - Usucapião

Partes do Processo

ANTONIO LOPES SOBRINHO

CPF

Autor

MARIA APARECIDA DOS SANTOS LOPES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

OBS: POR DETERMINACAO VERBAL JUIZ DIRETOR ESTADO DE MS

Terceiro

ESPOLIO DE ANTONIETA CASTELO D AVILA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO DOS SANTOS LOPES

OAB/MS 14102·CPF·Representa: Autor

SEM ADVOGADO NOS AUTOS

OAB/MS 555·Representa: Réu

RICARDO DOS SANTOS LOPES

OAB/MS 14102·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

ANTONIO LOPES SOBRINHO

CPF

Autor

MARIA APARECIDA DOS SANTOS LOPES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

OBS: POR DETERMINACAO VERBAL JUIZ DIRETOR ESTADO DE MS

Terceiro

ESPOLIO DE ANTONIETA CASTELO D AVILA

CPF

Reu

LUIZA DOS SANTOS VENIER

CPF

Reu

MARIA DOS SANTOS

CPF

Reu

WILSON PONTES SANTOS

CPF

Reu

DINALVA PONTES SANTOS

CPF

Reu

MARINALVA PONTES SANTOS

CPF

Reu

ESPOLIO DE IRINEU DOS SANTOS

CPF

Reu

REGINA MAURA DE OLIVEIRA MENA

TERCEIRO

JEFERSON DONA MENA

TERCEIRO

MANUEL FERREIRA DA COSTA MOREIRA

TERCEIRO

SONIA APARECIDA DA COSTA MOREIRA

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Ofício

18/08/2025, 18:17

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 15:39

Documento Digitalizado

05/08/2025, 15:38

Documento Digitalizado

30/07/2025, 18:22

Expedição de Mandado.

29/07/2025, 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2025, 14:52

Expedição em análise para assinatura

29/07/2025, 10:01

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

28/07/2025, 14:05

Redistribuição de Processo - Saída

28/07/2025, 14:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

28/07/2025, 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 08:48

Transitado em Julgado em data

25/07/2025, 08:19

Prazo em Curso

02/07/2025, 08:08

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 13:57

Todas as movimentações(203)

Juntada de Ofício

18/08/2025, 18:17

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 15:39

Documento Digitalizado

05/08/2025, 15:38

Documento Digitalizado

30/07/2025, 18:22

Expedição de Mandado.

29/07/2025, 15:11

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 07:53

Despacho

•10/04/2025, 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2025, 14:52

Expedição em análise para assinatura

29/07/2025, 10:01

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

28/07/2025, 14:05

Redistribuição de Processo - Saída

28/07/2025, 14:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

28/07/2025, 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 08:48

Transitado em Julgado em data

25/07/2025, 08:19

Prazo em Curso

02/07/2025, 08:08

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 13:57

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 10:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 07:53

Julgado procedente o pedido

27/06/2025, 07:53

Registro de Sentença

27/06/2025, 07:53

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 08:16

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

05/06/2025, 11:53

Redistribuição de Processo - Saída

05/06/2025, 11:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

05/06/2025, 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/06/2025, 10:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2025.

04/06/2025, 10:26

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 07:44

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2025, 07:38

Emissão da Relação

23/05/2025, 07:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2025, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 11:17

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 19:01

Prazo em Curso

11/11/2024, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Antonio Lopes Sobrinho - Ré: Luiza dos Santos Venier, Maria dos Santos, Wilson Pontes Santos, Dinalva Pontes Santos, Marinalva Pontes Santos, Espólio de Irineu dos Santos - Despacho fls.214: Intimação - ADV: Ricardo dos Santos Lopes (OAB 14102/MS), sem advogado nos autos (OAB 555/MS) Processo 0833816-29.2020.8.12.0001 - Usucapião - Vistos... Visando o saneamento e organização do processo nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, e considerando a possibilidade das partes influenciar na decisão judicial em prestígio ao princípio da cooperação judicial (CPC, arts. 6.º e 9.º), digam, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, se pretendem produzir prova em audiência ou se é caso de julgamento antecipado do pedido. Deverão as partes também, na primeira hipótese (instrução), i) apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos sobre os quais deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, inclusive com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (CPC, art. 357, II); ii) expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade caso a prova pretendida não possa ser pela própria parte requerente produzida em juízo, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzi-la, de forma a convencer o juízo sobre a necessidade de inversão do ônus da prova (CPC, arts. 357, III, e 373, § 3.º); e iii) apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, IV). Oportunamente, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos em fila específica para decisão/sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

11/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.

08/11/2024, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2024, 07:34

Emissão da Relação

07/11/2024, 09:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 15:45

Conclusos para despacho

04/07/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 18:41

Prazo em Curso

20/06/2024, 09:16

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.

28/05/2024, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2024, 07:36

Emissão da Relação

27/05/2024, 16:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:50

Prazo em Curso

08/03/2024, 23:24

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 14:11

Expedição em análise para assinatura

01/03/2024, 12:06

Autos preparados para expedição

01/12/2023, 11:56

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.

28/11/2023, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2023, 07:34

Emissão da Relação

27/11/2023, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2023, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 16:52

Conclusos para despacho

01/08/2023, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 17:20

Publicado ato_publicado em 26/07/2023.

26/07/2023, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2023, 07:33

Emissão da Relação

25/07/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 14:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/07/2023, 20:00

Manifestação do Ministério Público

20/07/2023, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 15:10

Autos entregues em carga ao Promotor

14/07/2023, 15:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2023.

14/07/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

24/06/2023, 00:38

Publicado ato_publicado em 14/06/2023.

14/06/2023, 20:05

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 11:08

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2023, 07:32

Emissão da Relação

07/06/2023, 14:58

Autos preparados para expedição

07/06/2023, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2023, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 17:08

Conclusos para despacho

01/03/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 20:45

Prazo em Curso

02/02/2023, 15:18

Publicado ato_publicado em 01/02/2023.

01/02/2023, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2023, 07:31

Emissão da Relação

31/01/2023, 15:13

Juntada de Mandado

27/01/2023, 17:48

Juntada de NULL

27/01/2023, 17:48

Juntada de Mandado

27/01/2023, 17:48

Juntada de NULL

27/01/2023, 17:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/01/2023, 04:14

Juntada de NULL

17/01/2023, 15:53

Prazo em Curso

10/01/2023, 16:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/01/2023, 01:50

Prazo em Curso

12/12/2022, 13:10

Expedição de Mandado.

02/12/2022, 12:48

Expedição de Mandado.

02/12/2022, 12:48

Expedição de Mandado.

02/12/2022, 12:48

Expedição em análise para assinatura

02/12/2022, 12:26

Autos preparados para expedição

01/11/2022, 18:55

Publicado ato_publicado em 25/10/2022.

25/10/2022, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2022, 07:31

Emissão da Relação

24/10/2022, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2022, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 19:13

Conclusos para despacho

13/07/2022, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 21:40

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 15:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/07/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 15:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/07/2022, 15:44

Prazo em Curso

28/06/2022, 23:03

Publicado ato_publicado em 28/06/2022.

28/06/2022, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2022, 07:32

Emissão da Relação

27/06/2022, 20:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2022, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 15:26

Conclusos para despacho

16/03/2022, 05:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/03/2022, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 12:55

Autos preparados para expedição

09/03/2022, 14:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2022, 07:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2022, 07:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2022, 07:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2022, 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2022, 07:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2022.

25/02/2022, 17:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/02/2022, 17:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/02/2022, 17:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/02/2022, 17:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/02/2022, 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/02/2022, 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/02/2022, 09:55

Prazo em Curso

04/02/2022, 15:10

Documento Digitalizado

03/02/2022, 14:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/02/2022, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 10:00

Documento Digitalizado

01/02/2022, 14:49

Prazo em Curso

31/01/2022, 20:37

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 18:03

Expedição em análise para assinatura

31/01/2022, 17:50

Expedição de Carta.

31/01/2022, 17:49

Expedição de Carta.

31/01/2022, 17:49

Expedição de Carta.

31/01/2022, 17:49

Expedição de Carta.

31/01/2022, 17:49

Expedição de Carta.

31/01/2022, 17:49

Expedição de Carta.

31/01/2022, 17:49

Expedição de Carta.

31/01/2022, 17:49

Expedição de Carta.

31/01/2022, 17:49

Expedição de Carta.

31/01/2022, 17:49

Expedição de Carta.

31/01/2022, 17:49

Expedição de Carta.

31/01/2022, 17:49

Expedição de Carta.

31/01/2022, 17:49

Expedição em análise para assinatura

31/01/2022, 17:24

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 17:09

Autos preparados para expedição

31/01/2022, 17:06

Expedição de Carta.

31/01/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 16:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/01/2022, 16:56

Autos preparados para expedição

03/12/2021, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 18:00

Prazo em Curso

01/12/2021, 14:53

Publicado ato_publicado em 30/11/2021.

30/11/2021, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2021, 07:31

Emissão da Relação

29/11/2021, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2021, 15:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/09/2021, 01:12

Conclusos para despacho

10/08/2021, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 12:00

Prazo em Curso

29/07/2021, 21:39

Publicado ato_publicado em 29/07/2021.

29/07/2021, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2021, 07:31

Emissão da Relação

28/07/2021, 10:53

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 10:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/07/2021, 10:50

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 10:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/07/2021, 10:48

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 10:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/07/2021, 10:47

Autos preparados para expedição

30/06/2021, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 14:50

Prazo em Curso

25/06/2021, 16:22

Publicado ato_publicado em 24/06/2021.

24/06/2021, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2021, 07:31

Emissão da Relação

23/06/2021, 09:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2021, 16:12

Recebida petição inicial

21/06/2021, 16:11

Conclusos para decisão

04/11/2020, 11:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/11/2020, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 08:15

Prazo em Curso

21/10/2020, 14:10

Publicado ato_publicado em 15/10/2020.

15/10/2020, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2020, 07:40

Emissão da Relação

14/10/2020, 12:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2020, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 10:36

Conclusos para despacho

13/10/2020, 12:59

Informação do Sistema

09/10/2020, 13:00

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/10/2020, 13:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

09/10/2020, 09:01

Distribuído por sorteio

09/10/2020, 09:00

Despacho

•08/10/2024, 15:45

Despacho

•06/11/2023, 17:07

Despacho

•05/06/2023, 17:08

Despacho

•18/10/2022, 19:13

Despacho

•24/06/2022, 15:26

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 17:09

Despacho

•18/11/2021, 15:03

Despacho

•21/06/2021, 16:12

Despacho

•14/10/2020, 10:37