Cumprimento de sentença 0802203-11.2024.8.12.0046 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802203-11.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Concrechap Concretos Usinados e Fabricação Pré Moldados Ltda - DECISÃO - Intimação - ADV: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB 6181/MS), Thiago Batista Barbosa (OAB 314731/SP) Processo 0802203-11.2024.8.12.0046 - Monitória - DEFIRO o pedido liminar para determinar a imediata arresto on-line de ativos financeiros, pela ferramenta SISBAJUD, da requerida até o limite do valor da dívida. Caso seja positivo eventual bloqueio, diante da natureza do arresto, intime-se a requerida para, no prazo de 05 dias, manifestar-se na forma do §3º do art. 854 do Código de Processo Civil. No mais: 1. A obrigação que o requerente pretende ver cumprida é adequada ao procedimento eleito, sendo que a inicial está instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente, nos termos do que dispõe o artigo 700, do Código de Processo Civil. 2. Destarte, defiro, de plano, a expedição de mandado, com prazo de quinze dias, nos termos do pedido inicial (701, do CPC), anotando-se no referido mandado que, caso ocorra o cumprimento da obrigação, os requeridos arcarão com o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa e ficará isento de custas processuais. 3. Deverá, ainda, constar no mandado que, nesse prazo, o requerido poderá oferecer embargos e que, caso não ocorra o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. 4. Na hipótese de decurso do prazo sem cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos monitórios, fica constituído o título executivo judicial. Neste caso, altere-se a classe do processo para cumprimento de sentença. Após: 4.1 Intime-se o executado para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos forem necessários à sua garantia, advertindo-o de que, não ocorrendo o adimplemento voluntário no referido prazo, os valores serão acrescidos de multa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da dívida (art. 523, § 1º, do CPC). 4.2 Cientifique-se ainda que, transcorrido o prazo acima anotado, poderá o executado, em 15 (quinze) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do Código de Processo Civil. 4.3. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário e independente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento.

11/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

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