Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800975-93.2021.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2021

Valor da Causa

R$ 2.628,93

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva

Partes do Processo

PYETRA MARTINS FERREIRA

CPF

Autor

MARCOS AURELIANO PEREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

VANDEMIR MARTINS COTTO

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA LAVEZZO DE MELO

OAB/MS 14098·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

07/04/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 10:19

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 08:24

Prazo em Curso

12/12/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 18:23

Prazo em Curso

08/10/2025, 12:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/09/2025, 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/09/2025, 07:18

Prazo em Curso

05/09/2025, 09:17

Expedição de Ofício.

03/09/2025, 14:25

Expedição de Ofício.

03/09/2025, 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/08/2025, 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/08/2025, 15:59

Todas as movimentações(232)

Conclusos para despacho

07/04/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 10:19

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 08:24

Prazo em Curso

12/12/2025, 18:26

Documentos

Interlocutória

•17/01/2024, 17:11

Interlocutória

•21/09/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 18:23

Prazo em Curso

08/10/2025, 12:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/09/2025, 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/09/2025, 07:18

Prazo em Curso

05/09/2025, 09:17

Expedição de Ofício.

03/09/2025, 14:25

Expedição de Ofício.

03/09/2025, 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/08/2025, 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/08/2025, 15:59

Expedição em análise para assinatura

27/08/2025, 15:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/07/2025, 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/07/2025, 07:03

Prazo em Curso

05/06/2025, 14:59

Expedição de Ofício.

04/06/2025, 17:13

Expedição de Ofício.

04/06/2025, 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/05/2025, 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/05/2025, 15:08

Documento Digitalizado

28/05/2025, 15:07

Documento Digitalizado

28/05/2025, 15:07

Expedição em análise para assinatura

28/05/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 11:07

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 06:36

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2025, 08:15

Prazo em Curso

18/03/2025, 15:16

Emissão da Relação

18/03/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 15:13

Prazo em Curso

26/11/2024, 14:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 02:02

Prazo em Curso

21/11/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB 14098/MS) Processo 0800975-93.2021.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Pyetra Martins Ferreira, Marcos Aureliano Pereira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão juntada, a fim de possibilitar a finalização do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.

11/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.

08/11/2024, 22:11

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2024, 08:17

Emissão da Relação

07/11/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 15:32

Autos preparados para expedição

21/05/2024, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 11:00

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.

13/05/2024, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 16:36

Prazo em Curso

10/05/2024, 16:35

Emissão da Relação

10/05/2024, 16:35

Documento Digitalizado

10/05/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 16:35

Autos preparados para expedição

22/03/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 12:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/02/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 13:09

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 09:24

Documento Digitalizado

18/01/2024, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2024, 17:11

Outras Decisões

17/01/2024, 17:11

Conclusos para decisão

20/11/2023, 13:11

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 13:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/11/2023, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 13:55

Prazo em Curso

24/10/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 08:19

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2023, 15:41

Outras Decisões

21/09/2023, 15:41

Conclusos para decisão

29/08/2023, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 11:41

Prazo em Curso

24/08/2023, 03:43

Publicado ato_publicado em 23/08/2023.

23/08/2023, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2023, 08:11

Emissão da Relação

22/08/2023, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 03:20

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 03:13

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 02:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/07/2023, 02:58

Evolução da Classe Processual

12/07/2023, 02:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2023, 13:51

Outras Decisões

05/07/2023, 12:40

Conclusos para despacho

20/06/2023, 12:55

Processo Reativado

20/06/2023, 10:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/06/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 12:42

Prazo em Curso

05/06/2023, 22:48

Publicado ato_publicado em 05/06/2023.

05/06/2023, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 12:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/06/2023, 12:57

Emissão da Relação

02/06/2023, 12:57

Transitado em Julgado em data

02/06/2023, 12:56

Recebidos os Autos da Turma Recursal

31/05/2023, 14:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

31/05/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/01/2023, 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/01/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 15:15

Juntada de Petição de Contra-razões

19/01/2023, 13:07

Publicado ato_publicado em 14/12/2022.

14/12/2022, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2022, 08:20

Emissão da Relação

13/12/2022, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2022, 10:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/12/2022, 10:45

Conclusos para decisão

21/10/2022, 09:45

Juntada de Petição de Recurso inominado

17/10/2022, 16:59

Prazo em Curso

29/09/2022, 07:12

Publicado ato_publicado em 28/09/2022.

28/09/2022, 21:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/09/2022, 11:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/09/2022, 11:13

Juntada de Petição de Recurso inominado

28/09/2022, 10:10

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2022, 08:00

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 12:31

Autos entregues em carga ao Defensor

27/09/2022, 12:31

Emissão da Relação

27/09/2022, 12:30

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 15:38

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/09/2022, 15:38

Registro de Sentença

13/09/2022, 15:38

Expedição de NULL.

13/09/2022, 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/09/2022, 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/07/2022, 14:43

Juntada de Petição de Alegações finais

01/07/2022, 10:11

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 12:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/06/2022, 16:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/06/2022, 16:53

Documento Digitalizado

20/06/2022, 16:51

Juntada de Petição de Alegações finais

14/06/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 08:55

Autos entregues em carga ao Defensor

10/06/2022, 08:55

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 18:21

Prazo em Curso

09/06/2022, 16:18

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

09/06/2022, 16:15

Juntada de Mandado

09/06/2022, 15:49

Juntada de Petição de Réplica

09/06/2022, 11:42

Juntada de Petição de Contestação

08/06/2022, 15:25

Juntada de NULL

08/06/2022, 14:36

Juntada de Informações

03/06/2022, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 17:42

Prazo em Curso

04/05/2022, 12:17

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 12:16

Publicado ato_publicado em 03/05/2022.

03/05/2022, 21:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/05/2022, 17:42

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 17:41

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2022, 17:39

Emissão da Relação

02/05/2022, 17:39

Expedição de Mandado.

02/05/2022, 17:36

Autos preparados para expedição

02/05/2022, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 15:27

Prazo em Curso

29/04/2022, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 14:43

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 17:30

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 09/06/2022 03:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

25/04/2022, 15:35

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

25/04/2022, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 10:58

Juntada de NULL

15/02/2022, 17:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/01/2022, 16:11

Publicado ato_publicado em 28/01/2022.

28/01/2022, 21:21

Prazo em Curso

28/01/2022, 08:47

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 08:46

Expedição de Mandado.

27/01/2022, 18:55

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 18:49

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 18:48

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2022, 18:47

Emissão da Relação

27/01/2022, 18:46

Publicado ato_publicado em 10/01/2022.

10/01/2022, 20:51

Autos preparados para expedição

10/01/2022, 13:00

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 12:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 25/04/2022 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

10/01/2022, 12:40

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2021, 15:25

Emissão da Relação

17/12/2021, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2021, 13:34

Outras Decisões

17/12/2021, 13:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 03:09

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 13:31

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

22/11/2021, 13:22

Juntada de Petição de Réplica

18/11/2021, 16:58

Documento Digitalizado

16/11/2021, 12:44

Juntada de NULL

16/11/2021, 12:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/10/2021, 11:38

Prazo em Curso

25/10/2021, 08:42

Documento Digitalizado

25/10/2021, 08:42

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 08:39

Publicado ato_publicado em 21/10/2021.

21/10/2021, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2021, 10:58

Emissão da Relação

21/10/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 06:58

Expedição de Mandado.

21/10/2021, 06:54

Autos preparados para expedição

30/08/2021, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 15:25

Outras Decisões

24/08/2021, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2021, 14:44

Autos preparados para expedição

24/08/2021, 07:44

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

24/08/2021, 07:42

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 22/11/2021 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

23/08/2021, 17:21

Conclusos para decisão

23/08/2021, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 17:02

Juntada de Petição de Contestação

18/08/2021, 13:08

Documento Digitalizado

18/08/2021, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 10:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/08/2021, 00:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/07/2021, 20:18

Publicado ato_publicado em 30/06/2021.

30/06/2021, 21:29

Documento Digitalizado

30/06/2021, 11:28

Prazo em Curso

30/06/2021, 09:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/06/2021, 09:24

Expedição de Carta.

30/06/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 09:17

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2021, 09:15

Emissão da Relação

30/06/2021, 09:14

Autos preparados para expedição

28/06/2021, 12:45

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 12:44

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 23/08/2021 05:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

28/06/2021, 12:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2021, 09:00

Outras Decisões

10/06/2021, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 10:25

Conclusos para decisão

31/05/2021, 14:32

Informação do Sistema

28/05/2021, 17:20

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/05/2021, 17:20

Distribuído por sorteio

28/05/2021, 11:13

Interlocutória

•05/07/2023, 13:51

Interlocutória

•13/12/2022, 10:45

Sentença

•13/09/2022, 15:38

Sentença (Outras)

•13/09/2022, 15:38

Interlocutória

•17/12/2021, 13:34

Interlocutória

•24/08/2021, 14:44

Interlocutória

•10/06/2021, 09:00