Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0862255-11.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0862255-11.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 14:11

Transitado em Julgado em #{data}

06/12/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 09:20

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Judson da Silva Arantes - Réu: Banco Bradesco S/A, Cooperativa de Credito Sicoob Ipe - Sicoob Ipe, Cooperativa de Crédito,Poupançae Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul,Tocantins e Oeste da Bahia-SICREDI - 3 - DISPOSITIVO Intimação - ADV: Sidney Bichofe (OAB 10155/MS), Vinicius Trennepohl da Rosa (OAB 25364/MS) Processo 0862255-11.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Custas ex lege. Defiro, todavia, a justiça gratuita requerida. DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (ii) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º). Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Campo Grande/MS, data da assinatura digital.

11/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2024.

08/11/2024, 20:45

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 14:02

Recebidos os autos

01/11/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 17:26

Indeferida a petição inicial

01/11/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 17:26

Conclusos para decisão

30/10/2024, 11:06

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

30/10/2024, 11:02

Documentos

Sentença

•01/11/2024, 17:26

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Indeferida a petição inicial

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

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