Procedimento Comum Cível 0863654-75.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0863654-75.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ivo Diniz da Silva - Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita. Intimação - ADV: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB 12257/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS) Processo 0863654-75.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação ajuizada por Ivo Diniz da Silva em desfavor de Banco Bradesco S/A, Sebraseg Clube de Benefícios Ltda e Aspecir União Seguradora, todos qualificados nos autos, em que a parte autora pretende que a ré suspenda os descontos realizados em sua conta bancária, sob pena de aplicação de multa diária. Juntou documentos. É, em síntese, o relatório. Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) A probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, no caso vertente, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Com efeito, não estão presentes, na hipótese, os demais requisitos necessários para a providência objetivada, porquanto inexistem elementos suficientemente aptos para convencer este Juízo sobre a probabilidade do direito pretendido. Salienta-se que, enquanto não aberto o contraditório e não garantida à contraparte a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos, não há como concluir de forma açodada, com base tão somente nos documentos e provas unilaterais produzidos pela parte requerente de que o contrato questionado é indevido. No caso em análise, verifica-se que, embora o autor tenha apresentado extratos bancários indicando os descontos mencionados, não há, por ora, prova suficiente de que os débitos realizados são exclusivamente indevidos ou que se originam de fraude imputável às requeridas. Além disso, os documentos anexados não comprovam de forma clara e incontestável a inexistência de vínculo contratual entre as partes. Ademais, o alegado dano financeiro não aparenta ser irreparável ou de difícil reparação, visto que, em tese, os valores discutidos podem ser restituídos ao final do processo, caso a pretensão autoral seja acolhida. O perigo de dano, portanto, não está suficientemente demonstrado para justificar a intervenção antecipada do Judiciário. Assim, é imprescindível a instalação do contraditório para apuração dos fatos narrados na inicial.. Ante o exposto, INDEFERE-SE A TUTELA PROVISÓRIA na modalidade de urgência, com esteio no art. 300 do Código de Processo Civil. Designe-se audiência de conciliação, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência, na forma do art. 334 do CPC. Caso uma das partes não compareça, ou, comparecendo, não houver autocomposição, o prazo de 15 dias para contestar se inicia na data da audiência (art. 335, I, CPC/2015). Se houver requerimento expresso, fica desde já autorizada a realização da audiência de conciliação por meio de videoconferência. No mandado deverá constar a advertência do art. 344 do CPC/2015. O não comparecimento, injustificado, de qualquer das partes na audiência de conciliação, não sendo o caso do art. 334, § 4.º, do CPC, implica em ato atentatório à dignidade da justiça e a parte faltante será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, CPC). A intimação da parte autora para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3.º, do CPC). Caso haja manifestação do réu pelo desinteresse na realização da audiência, até 10 dias antes, os autos deverão ser conclusos para cancelamento da audiência, ficando o réu desde já ciente de que, nesse caso, o prazo de 15 dias para contestar se inicia a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências e intimações necessárias. Campo Grande, data da assinatura digital.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ivo Diniz da Silva - Réu: Aspecir União Seguradora, Banco Bradesco S/A, Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita. Intimação - ADV: Vanessa Auxiliadora Tomaz (OAB 12257/MS) Processo 0863654-75.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação ajuizada por Ivo Diniz da Silva em desfavor de Banco Bradesco S/A, Sebraseg Clube de Benefícios Ltda e Aspecir União Seguradora, todos qualificados nos autos, em que a parte autora pretende que a ré suspenda os descontos realizados em sua conta bancária, sob pena de aplicação de multa diária. Juntou documentos. É, em síntese, o relatório. Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) A probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, no caso vertente, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Com efeito, não estão presentes, na hipótese, os demais requisitos necessários para a providência objetivada, porquanto inexistem elementos suficientemente aptos para convencer este Juízo sobre a probabilidade do direito pretendido. Salienta-se que, enquanto não aberto o contraditório e não garantida à contraparte a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos, não há como concluir de forma açodada, com base tão somente nos documentos e provas unilaterais produzidos pela parte requerente de que o contrato questionado é indevido. No caso em análise, verifica-se que, embora o autor tenha apresentado extratos bancários indicando os descontos mencionados, não há, por ora, prova suficiente de que os débitos realizados são exclusivamente indevidos ou que se originam de fraude imputável às requeridas. Além disso, os documentos anexados não comprovam de forma clara e incontestável a inexistência de vínculo contratual entre as partes. Ademais, o alegado dano financeiro não aparenta ser irreparável ou de difícil reparação, visto que, em tese, os valores discutidos podem ser restituídos ao final do processo, caso a pretensão autoral seja acolhida. O perigo de dano, portanto, não está suficientemente demonstrado para justificar a intervenção antecipada do Judiciário. Assim, é imprescindível a instalação do contraditório para apuração dos fatos narrados na inicial.. Ante o exposto, INDEFERE-SE A TUTELA PROVISÓRIA na modalidade de urgência, com esteio no art. 300 do Código de Processo Civil. Designe-se audiência de conciliação, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência, na forma do art. 334 do CPC. Caso uma das partes não compareça, ou, comparecendo, não houver autocomposição, o prazo de 15 dias para contestar se inicia na data da audiência (art. 335, I, CPC/2015). Se houver requerimento expresso, fica desde já autorizada a realização da audiência de conciliação por meio de videoconferência. No mandado deverá constar a advertência do art. 344 do CPC/2015. O não comparecimento, injustificado, de qualquer das partes na audiência de conciliação, não sendo o caso do art. 334, § 4.º, do CPC, implica em ato atentatório à dignidade da justiça e a parte faltante será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, CPC). A intimação da parte autora para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3.º, do CPC). Caso haja manifestação do réu pelo desinteresse na realização da audiência, até 10 dias antes, os autos deverão ser conclusos para cancelamento da audiência, ficando o réu desde já ciente de que, nesse caso, o prazo de 15 dias para contestar se inicia a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências e intimações necessárias. Campo Grande, data da assinatura digital.

26/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2025.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Todas as movimentações(114)