Processo 0027802-77.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2011

Valor da Causa

R$ 154.770,30

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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SOLAN VICTOR BARBOSA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

IZALDO ANTONIO SALLES JUNIOR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FERNANDO FERREIRA DE ANUNCIACAO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RONALDO DE SOUZA FRANCO

OAB/MS 11637·CPF·Representa: Autor

ADRIANO APARECIDO ARRIAS DE LIMA

OAB/MS 12307·Representa: Réu

Movimentações

Desapensado do processo número do processo

12/03/2026, 13:40

Prazo em Curso

10/03/2026, 08:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2026.

10/03/2026, 08:22

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 08:21

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 08:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/03/2026, 08:19

Evolução da Classe Processual

10/03/2026, 08:17

Informação do Sistema

07/01/2026, 15:35

Apensado ao processo numero do processo

07/01/2026, 15:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/12/2025, 13:55

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

10/12/2025, 09:46

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 15:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2025, 15:16

Todas as movimentações(234)

Desapensado do processo número do processo

12/03/2026, 13:40

Prazo em Curso

10/03/2026, 08:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2026.

10/03/2026, 08:22

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 08:21

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 08:19

Documentos

Despacho

•26/11/2025, 16:53

Interlocutória

•01/08/2025, 17:50

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legal

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Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/03/2026, 08:19

Evolução da Classe Processual

10/03/2026, 08:17

Informação do Sistema

07/01/2026, 15:35

Apensado ao processo numero do processo

07/01/2026, 15:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/12/2025, 13:55

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

10/12/2025, 09:46

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 15:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2025, 15:16

Emissão da Relação

05/12/2025, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 16:53

Conclusos para decisão

09/10/2025, 13:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/09/2025, 12:13

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

11/08/2025, 11:09

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 19:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2025, 19:11

Emissão da Relação

07/08/2025, 19:11

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 08:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2025, 17:50

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

01/08/2025, 17:50

Conclusos para decisão

25/07/2025, 16:11

Juntada de Petição de Contra-razões

22/07/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 16:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/07/2025, 16:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/06/2025, 12:55

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 08:57

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 03:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 09:49

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 19:18

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 19:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2025, 19:18

Emissão da Relação

05/06/2025, 19:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2025, 15:25

Decisão Interlocutória de Mérito

04/06/2025, 15:25

Conclusos para decisão

26/02/2025, 17:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2025.

26/02/2025, 16:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/01/2025, 13:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2024, 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação - ADV: Ronaldo de Souza Franco (OAB 11637/MS), Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB 12307/MS) Processo 0027802-77.2011.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solan Victor Barbosa - Vistos. F. 456: digam as partes.

11/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.

08/11/2024, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 16:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/11/2024, 16:59

Emissão da Relação

07/11/2024, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2024, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 17:50

Conclusos para despacho

30/10/2024, 13:33

Recebidos os autos

09/10/2024, 16:51

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

09/10/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/10/2024, 16:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 15:34

Conclusos para despacho

07/06/2024, 12:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/05/2024, 17:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

09/04/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 20:50

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.

01/04/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2024, 08:04

Emissão da Relação

27/03/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 14:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2024, 14:44

Recebidos os autos

25/03/2024, 15:27

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

25/03/2024, 15:27

Realizado Cálculo de Liquidação

25/03/2024, 15:26

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.

04/03/2024, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2024, 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/03/2024, 18:44

Emissão da Relação

01/03/2024, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 18:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2024, 18:14

Conclusos para despacho

18/09/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 18:05

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.

04/09/2023, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2023, 07:55

Emissão da Relação

01/09/2023, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 16:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 04:29

Conclusos para despacho

15/06/2023, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 14:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/05/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

25/03/2023, 00:29

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 13:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/03/2023, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 18:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2023, 18:26

Conclusos para decisão

31/01/2023, 15:14

Processo Reativado

15/12/2022, 13:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/12/2022, 19:30

Arquivado Definitivamente

09/11/2022, 13:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/05/2022, 22:17

Expedição de Certidão.

05/03/2022, 00:21

Publicado ato_publicado em 24/02/2022.

24/02/2022, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 14:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 14:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/02/2022, 14:46

Emissão da Relação

23/02/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 14:44

Processo Reativado

23/02/2022, 14:42

Processo convertido em eletrônico

14/02/2022, 18:19

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2021, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 15:33

Conclusos para despacho

10/11/2021, 14:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/11/2021, 14:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/11/2021, 14:47

Retorno do Tribunal - Julgamento STJ/STF concluído

10/11/2021, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/01/2014, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2014, 15:37

Recebidos os Autos do Advogado

08/01/2014, 15:12

Publicado ato_publicado em 18/12/2013.

18/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

18/12/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

18/12/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2013, 12:00

Emissão da Relação

16/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

01/10/2013, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

30/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

20/09/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

10/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 05/09/2013.

05/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

05/09/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos da CENTRAL DE MUTIRÃO JUDICIAL

02/09/2013, 12:00

Registro de Sentença

02/09/2013, 12:00

Emissão da Relação

02/09/2013, 12:00

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

26/08/2013, 12:00

Conclusos para julgamento

18/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

15/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

26/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Alegações finais

25/07/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/07/2012, 12:00

Protocolizada Petição

24/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Alegações finais

18/07/2012, 12:00

Prazo em Curso

18/07/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

17/07/2012, 12:00

Protocolizada Petição

17/07/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

16/07/2012, 12:00

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

11/07/2012, 12:00

Prazo em Curso

11/07/2012, 12:00

Juntada de Mandado

10/07/2012, 12:00

Prazo em Curso

10/07/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

27/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

25/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

22/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

22/06/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

19/06/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2012.

18/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

18/06/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2012, 12:00

Emissão da Relação

14/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

24/05/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2012.

23/05/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

23/05/2012, 12:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2012 02:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

23/05/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

23/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2012, 12:00

Emissão da Relação

22/05/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2012, 12:00

Despacho Saneador

21/05/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2011, 12:00

Conclusos para despacho

13/10/2011, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

22/09/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2011, 12:00

Protocolizada Petição

20/09/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 12/09/2011.

12/09/2011, 12:00

Prazo em Curso

12/09/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2011, 12:00

Emissão da Relação

08/09/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

30/08/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2011.

29/08/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/08/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 10/08/2011.

10/08/2011, 12:00

Prazo em Curso

10/08/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

08/08/2011, 12:00

Emissão da Relação

08/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/08/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/06/2011, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

08/06/2011, 12:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

08/06/2011, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

08/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

08/06/2011, 12:00

Prazo em Curso

08/06/2011, 12:00

Juntada de Mandado

07/06/2011, 12:00

Juntada de NULL

07/06/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/06/2011, 12:00

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2011.

23/05/2011, 12:00

Prazo em Curso

23/05/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

19/05/2011, 12:00

Correção de Classe - Entrada

19/05/2011, 12:00

Emissão da Relação

19/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

17/05/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

16/05/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/05/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

13/05/2011, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/05/2011, 12:00

Interlocutória

•04/06/2025, 15:25

Despacho

•31/10/2024, 17:50

Despacho

•16/09/2024, 15:34

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/04/2024, 09:45

Despacho

•08/02/2024, 18:14

Despacho

•31/08/2023, 16:32

Despacho

•09/02/2023, 18:26

Decisão Monocrática Terminativa

•14/02/2022, 18:19

Despacho

•14/02/2022, 18:19

Decisão Monocrática Terminativa

•14/02/2022, 18:19

Decisão Monocrática Terminativa

•14/02/2022, 18:19

Decisão Monocrática Terminativa

•14/02/2022, 18:19

Decisão Monocrática Terminativa

•14/02/2022, 18:19

Todos os documentos(42)

Despacho

•26/11/2025, 16:53

Interlocutória

•01/08/2025, 17:50

Interlocutória

•04/06/2025, 15:25

Despacho

•31/10/2024, 17:50

Despacho

•16/09/2024, 15:34

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/04/2024, 09:45

Despacho

•08/02/2024, 18:14

Despacho

•31/08/2023, 16:32

Despacho

•09/02/2023, 18:26

Decisão Monocrática Terminativa

•14/02/2022, 18:19

Despacho

•14/02/2022, 18:19

Decisão Monocrática Terminativa

•14/02/2022, 18:19

Decisão Monocrática Terminativa

•14/02/2022, 18:19

Decisão Monocrática Terminativa

•14/02/2022, 18:19

Decisão Monocrática Terminativa

•14/02/2022, 18:19

Decisão Monocrática Terminativa

•14/02/2022, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•14/02/2022, 18:18

Despacho

•14/02/2022, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•14/02/2022, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•14/02/2022, 18:18

Decisão Monocrática Terminativa

•14/02/2022, 18:18

Agravo

•14/02/2022, 18:14

Agravo

•14/02/2022, 18:14

Agravo

•14/02/2022, 18:14

Agravo

•14/02/2022, 18:14

Agravo

•14/02/2022, 18:14

Decisão Monocrática Terminativa

•14/02/2022, 18:14

Decisão Monocrática Terminativa

•14/02/2022, 18:14

Decisão Monocrática Terminativa

•14/02/2022, 18:14

Despacho

•14/02/2022, 18:11

Sentença (Outras)

•14/02/2022, 18:09

Sentença (Outras)

•14/02/2022, 18:09

Sentença (Outras)

•14/02/2022, 18:09

Sentença (Outras)

•14/02/2022, 18:09

Sentença (Outras)

•14/02/2022, 18:09

Sentença (Outras)

•14/02/2022, 18:09

Sentença (Outras)

•14/02/2022, 18:09

Interlocutória

•14/02/2022, 18:09

Interlocutória

•14/02/2022, 18:09

Interlocutória

•14/02/2022, 18:09

Despacho

•14/02/2022, 18:08

Despacho

•14/02/2022, 18:00