Requerimento de Apreensão de Veículo 0863040-70.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: GIANMARCO COSTABEBER (OAB 15316A/MS), Marcel Davidman Papadopol (OAB 56726/RS), Fernanda Dal Pont Giora (OAB 82235/RS) Processo 0863040-70.2024.8.12.0001 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Vistos, O Provimento 290/2023, publicado no DJ do dia 28/03/2023, o qual altera alguns dispositivos do Código de Normas da Corregedoria, assim dispôs em seu art. 1º: Art. 1° Alterar os artigos 175, 176, 202, 207, 211, 356, 397, 398, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que passam a vigorar com a seguinte redação: (...) Art. 356.............................................................................................................................Parágrafo único. Salvo nos casos em que o ato determinado pelo juiz exija, por sua natureza, a atuação pessoal de magistrado de outra comarca, dispensa-se a expedição e a distribuição de carta precatória, podendo a ordem ser cumprida via compartilhamento de mandado judicial eletrônico entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do § 1º do art. 397 deste Código.(NR) (grifo nosso) Desnecessário, portanto, enviar um volumoso número de precatórias e requerimentos de busca e apreensão, até mesmo porque essa medida beneficia o próprio juízo deprecante e também os jurisdicionados, pois os atos processuais serão realizados com maior rapidez. Desta forma, com fulcro no Provimento acima citado, determino a devolução da carta precatória à origem, com as homenagens de estilo, ou o arquivamento do requerimento de busca e apreensão. Int.

11/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2024.

08/11/2024, 21:55

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 08:22

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 15:00

Recebidos os autos

07/11/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 14:50

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 13:41

Conclusos para decisão

07/11/2024, 13:27

Distribuído por sorteio

07/11/2024, 13:26

Documentos

Despacho

•07/11/2024, 14:50