Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803305-31.2023.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 38.016,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Cível TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

EVA VIEIRA CECE CORREA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

CNPJ

Reu

LINEAR PERICIA & CONSULTORIA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JORGE FELIPE FERNANDES DOS SANTOS

OAB/MS 26239·CPF·Representa: Autor

GIUSEPPE LUCA PICCOLO

OAB/MS 29382·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 13:28

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2026, 21:57

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 21:57

Conclusos para despacho

07/01/2026, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 08:33

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

10/12/2025, 04:51

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 08:45

Emissão da Relação

09/12/2025, 08:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2025, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 15:58

Conclusos para despacho

10/09/2025, 10:08

Todas as movimentações(114)

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 13:28

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2026, 21:57

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 21:57

Conclusos para despacho

07/01/2026, 09:56

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 13:27

Despacho

•13/05/2026, 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 08:33

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

10/12/2025, 04:51

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 08:45

Emissão da Relação

09/12/2025, 08:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2025, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 15:58

Conclusos para despacho

10/09/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 10:07

Prazo em Curso

01/09/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 02:46

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 07:03

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 07:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2025, 17:51

Processo saneado

14/08/2025, 17:51

Conclusos para despacho

30/05/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 06:30

Prazo em Curso

16/05/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 08:10

Emissão da Relação

13/05/2025, 08:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2025, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 19:15

Conclusos para despacho

08/05/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 06:31

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

27/03/2025, 04:43

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 11:14

Emissão da Relação

25/03/2025, 11:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2025, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 13:42

Conclusos para despacho

27/01/2025, 10:19

Transitado em Julgado em data

13/01/2025, 12:48

Recebidos os Autos da Turma Recursal

19/12/2024, 16:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/12/2024, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Eva Vieira Cece Correa Advogado: Jorge Felipe Fernandes dos Santos (OAB: 26239/MS) Advogado: Giuseppe Luca Piccolo (OAB: 29382/MS) Recorrido: Município de Aquidauana Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE DA AUTORA CONTRAPOR-SE À PROVA. CERCEAMENTO CARACTERIZADO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. O julgamento antecipado do feito, com base exclusivamente em laudo unilateral apresentado pelo Município, sem conferir a parte autora o direito à contraprova, configura cerceamento de defesa que inquina o feito de nulidade. Nulidade reconhecida. Abertura da fase instrutória devida. Recurso da autora conhecido e provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803305-31.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

11/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/08/2024, 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/08/2024, 16:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2024, 16:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

31/07/2024, 16:21

Conclusos para despacho

10/07/2024, 15:34

Juntada de Petição de Contra-razões

08/07/2024, 09:04

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.

25/06/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 12:23

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 12:23

Autos preparados para expedição

25/06/2024, 07:57

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2024, 07:32

Juntada de Petição de Recurso inominado

24/06/2024, 22:30

Emissão da Relação

24/06/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 16:08

Homologação de Decisão de Juiz Leigo sem mérito

11/06/2024, 16:08

Registro de Sentença

11/06/2024, 16:08

Conclusos para julgamento

11/06/2024, 12:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2024, 12:22

Expedição de NULL.

11/06/2024, 12:22

Conclusos para julgamento

08/06/2024, 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/05/2024, 07:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2024, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 12:14

Conclusos para despacho

19/03/2024, 11:14

Juntada de Petição de Contra-razões

14/03/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 13:31

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.

19/02/2024, 20:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/02/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 08:05

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2024, 07:32

Emissão da Relação

19/02/2024, 06:46

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 16:33

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/02/2024, 16:33

Registro de Sentença

15/02/2024, 16:33

Expedição de NULL.

12/02/2024, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2024, 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2024, 14:43

Juntada de Petição de Réplica

05/02/2024, 10:02

Prazo em Curso

01/02/2024, 08:40

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.

31/01/2024, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2024, 10:10

Emissão da Relação

31/01/2024, 08:55

Juntada de Petição de Contestação

29/01/2024, 08:31

Prazo em Curso

22/11/2023, 16:51

Juntada de NULL

22/11/2023, 16:50

Juntada de Mandado

22/11/2023, 16:49

Prazo em Curso

16/11/2023, 06:52

Expedição de Mandado.

16/11/2023, 06:52

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 00:17

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 19:41

Expedição de Carta.

09/11/2023, 18:21

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 18:20

Redistribuição de Processo - Saída

09/11/2023, 14:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

09/11/2023, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/10/2023, 18:45

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.

18/10/2023, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2023, 07:31

Emissão da Relação

17/10/2023, 18:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2023, 16:11

Declarada incompetência

28/09/2023, 16:11

Conclusos para despacho

26/09/2023, 16:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/09/2023, 11:42

Informação do Sistema

11/09/2023, 13:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/09/2023, 13:01

Distribuído por sorteio

11/09/2023, 12:35

Despacho

•05/12/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 07:03

Interlocutória

•14/08/2025, 17:51

Despacho

•12/05/2025, 19:15

Despacho

•24/03/2025, 13:42

Interlocutória

•31/07/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 12:23

Sentença

•11/06/2024, 16:08

Sentença (Outras)

•11/06/2024, 12:22

Despacho

•21/05/2024, 12:14

Sentença

•15/02/2024, 16:33

Sentença (Outras)

•12/02/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 18:20

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 13:27

Despacho

•13/05/2026, 21:57

Despacho

•05/12/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 07:03

Interlocutória

•14/08/2025, 17:51

Despacho

•12/05/2025, 19:15

Despacho

•24/03/2025, 13:42

Interlocutória

•31/07/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 12:23

Sentença

•11/06/2024, 16:08

Sentença (Outras)

•11/06/2024, 12:22

Despacho

•21/05/2024, 12:14

Sentença

•15/02/2024, 16:33

Sentença (Outras)

•12/02/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 18:20

Interlocutória

•28/09/2023, 16:11