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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 5.977,35

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(111)