Agravo em Recurso Especial 0813233-52.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Fábio Possik Salamene

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Partes do Processo

AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

CHEFE DA UNIDADE DE REGIMES ESPECIAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

COORDENADORA DE FISCALIZACAO DO ICMS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS/SAT

TERCEIRO

Advogados / Representantes

VICTORIA MELO LEAL

Representa: Autor

ROBSON AVILA SCARINCI

Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/12/2025, 15:03

Certidão Cartorária

16/12/2025, 15:03

Certidão de Publicação - DJE

16/12/2025, 02:50

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

16/12/2025, 01:51

Publicação

16/12/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

15/12/2025, 06:49

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

12/12/2025, 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2025, 13:57

Outras Decisões

12/12/2025, 13:57

Conclusos para admissibilidade recursal

11/12/2025, 14:05

Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação de Julgado

10/12/2025, 14:06

Baixa Definitiva

10/12/2025, 14:04

Decisão do Superior Tribunal de Justiça

10/12/2025, 14:04

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

10/12/2025, 14:00

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

10/12/2025, 09:50

Todas as movimentações(43)

Baixa Definitiva

16/12/2025, 15:03

Certidão Cartorária

16/12/2025, 15:03

Certidão de Publicação - DJE

16/12/2025, 02:50

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

16/12/2025, 01:51

Publicação

16/12/2025, 00:01

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•06/06/2025, 17:27

Remessa à Imprensa Oficial

15/12/2025, 06:49

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

12/12/2025, 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2025, 13:57

Outras Decisões

12/12/2025, 13:57

Conclusos para admissibilidade recursal

11/12/2025, 14:05

Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação de Julgado

10/12/2025, 14:06

Baixa Definitiva

10/12/2025, 14:04

Decisão do Superior Tribunal de Justiça

10/12/2025, 14:04

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

10/12/2025, 14:00

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

10/12/2025, 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/06/2025, 09:26

Documento Digitalizado

26/06/2025, 09:14

Certidão

25/06/2025, 12:54

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

10/06/2025, 22:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/06/2025, 11:41

Certidão

10/06/2025, 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/06/2025, 10:34

Certidão de Publicação - DJE

10/06/2025, 03:55

Publicação

10/06/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/06/2025, 07:08

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2025, 17:28

Recurso Especial

06/06/2025, 17:27

Conclusos para admissibilidade recursal

05/06/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 10:52

Certidão

30/05/2025, 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/05/2025, 08:45

Certidão de Publicação - DJE

27/05/2025, 04:00

Certidão de Publicação - DJE

27/05/2025, 01:30

Publicação

27/05/2025, 00:01

Publicação

27/05/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

26/05/2025, 07:16

Remessa à Imprensa Oficial

26/05/2025, 07:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/05/2025, 06:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/05/2025, 06:53

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 06:53

Processo Dependente Iniciado

26/05/2025, 06:53