Embargos de Declaração Cível 0813233-52.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Fábio Possik Salamene

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Partes do Processo

AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

CHEFE DA UNIDADE DE REGIMES ESPECIAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

COORDENADORA DE FISCALIZACAO DO ICMS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS/SAT

TERCEIRO

Advogados / Representantes

VICTORIA MELO LEAL

Representa: Autor

ROBSON AVILA SCARINCI

Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 16:11

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

19/12/2024, 16:11

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/12/2024, 16:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

18/12/2024, 22:01

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

18/12/2024, 12:40

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

18/12/2024, 12:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

18/12/2024, 11:50

Certidão

18/12/2024, 11:50

Juntada de Certidão

18/12/2024, 11:50

Certidão

18/12/2024, 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2024, 11:49

Certidão de Publicação - DJE

18/12/2024, 06:39

Publicação

18/12/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

17/12/2024, 10:35

Todas as movimentações(31)

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 16:11

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

19/12/2024, 16:11

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/12/2024, 16:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

Documentos

Acórdão

•17/12/2024, 07:57

18/12/2024, 22:01

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

18/12/2024, 12:40

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

18/12/2024, 12:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

18/12/2024, 11:50

Certidão

18/12/2024, 11:50

Juntada de Certidão

18/12/2024, 11:50

Certidão

18/12/2024, 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2024, 11:49

Certidão de Publicação - DJE

18/12/2024, 06:39

Publicação

18/12/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

17/12/2024, 10:35

Julgamento Virtual Finalizado

17/12/2024, 07:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/12/2024, 07:57

Certidão de Publicação - DJE

10/12/2024, 05:57

Publicação

10/12/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/12/2024, 07:06

Incluído em pauta para 06/12/2024 08:11:20 local.

06/12/2024, 20:11

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

03/12/2024, 09:03

Certidão

03/12/2024, 03:15

Certidão de Publicação - DJE

03/12/2024, 03:15

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

03/12/2024, 03:15

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

03/12/2024, 03:15

Publicação

03/12/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/12/2024, 12:32

Conclusos para decisão

02/12/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 12:10

Processo Dependente Iniciado

02/12/2024, 12:10