Execução Fiscal 0907232-45.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2011

Valor da Causa

R$ 1.228,52

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

MARIA JULIA DA CONCEICAO

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

JOSE FLORENCIO DE MELO IRMAO

OAB/MS 7149·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

18/03/2026, 18:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2025.

04/10/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 14:45

Autos preparados para expedição

08/08/2025, 11:13

Prazo em Curso

05/08/2025, 16:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 11:40

Bloqueio, Penhora ou Arresto

05/08/2025, 11:40

Conclusos para despacho

19/12/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

01/12/2024, 04:18

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 16:12

Autos preparados para expedição

12/11/2024, 14:22

Todas as movimentações(79)

Arquivado Provisoriamente

18/03/2026, 18:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2025.

04/10/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 14:45

Documentos

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 14:45

Interlocutória

•05/08/2025, 11:40

Autos preparados para expedição

08/08/2025, 11:13

Prazo em Curso

05/08/2025, 16:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 11:40

Bloqueio, Penhora ou Arresto

05/08/2025, 11:40

Conclusos para despacho

19/12/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

01/12/2024, 04:18

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 16:12

Autos preparados para expedição

12/11/2024, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Florencio de Melo Irmao (OAB 7149/MS) Processo 0907232-45.2011.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Maria Julia da Conceicao - Diante do exposto, julgo parcialmente extinto o processo, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição, estando, por consequência, extinto o crédito tributário originado pelo lançamento do IPTU, exercício de 2006, conforme disposto no artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. A execução deverá prosseguir em relação aos demais créditos. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, nos termos do artigo 33, da Lei de Execução Fiscal, diligencie-se a fim de que se proceda à averbação no Registro da Dívida Ativa da extinção do crédito tributário tão somente no que concerne ao IPTU, exercício de 2006, anexando-se cópia da presente decisão e da respectiva certidão de dívida ativa. III. Permanecem em execução os lançamentos correspondentes ao IPTU, exercícios 2007, 2008 e 2009. Indefiro por agora o pedido de SISBAJUD. Atente-se o credor que como já houve constrição neste feito, somente em caso de renúncia sobre àquela penhora é que será analisado pedido de penhora on-line. Portanto, diga o credor o que entender de direito, no prazo de 15 dias, para prosseguimento do feito. Não havendo manifestação, retornem os autos para designação de hasta pública. Intime-se. Cumpra-se.

11/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.

08/11/2024, 22:13

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2024, 08:31

Emissão da Relação

07/11/2024, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/11/2024, 15:00

Extinta parcialmente a execução fiscal

02/11/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 18:33

Conclusos para julgamento

08/10/2024, 15:45

Decurso de Prazo - Res. CNJ 547

08/10/2024, 15:45

Conclusos para decisão

13/05/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 17:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2024.

07/02/2024, 04:08

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 11:48

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 11:48

Autos preparados para expedição

05/12/2023, 09:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2023, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 08:46

Conclusos para despacho

21/08/2020, 11:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/08/2020, 09:39

Processo Desarquivado

21/08/2020, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 16:53

Arquivado Provisoriamente

23/07/2020, 09:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2020.

23/07/2020, 09:31

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 09:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2020.

23/07/2020, 09:10

Expedição de Certidão.

06/06/2020, 00:38

Publicado ato_publicado em 28/05/2020.

28/05/2020, 22:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2020, 08:11

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 09:10

Ato ordinatório praticado

27/05/2020, 09:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2020, 09:07

Extinta parcialmente a execução fiscal

22/05/2020, 09:07

Conclusos para julgamento

30/10/2019, 12:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/10/2019, 17:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2019.

16/10/2019, 09:09

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 02:35

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 19:09

Ato ordinatório praticado

30/07/2019, 19:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2019, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2019, 08:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/02/2018, 04:08

Conclusos para despacho

23/01/2017, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2016, 09:05

Expedição de Certidão.

23/05/2016, 22:06

Ato ordinatório praticado

23/05/2016, 18:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2016.

16/05/2016, 17:18

Documento Digitalizado

16/05/2016, 17:08

Documento Digitalizado

16/05/2016, 17:08

Documento Digitalizado

16/05/2016, 17:08

Juntada de NULL

16/05/2016, 17:08

Juntada de Mandado

16/05/2016, 17:08

Expedição de Outros documentos.

16/05/2016, 17:07

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

16/05/2016, 16:59

Expedição de Outros documentos.

26/02/2016, 12:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

26/02/2016, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2016, 10:03

Prazo em Curso

29/04/2015, 12:32

Expedição de Mandado.

17/04/2015, 13:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2012, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

10/02/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

10/02/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

10/02/2012, 12:00

Conclusos para despacho

26/11/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

26/11/2011, 12:00

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 16:12

Interlocutória

•02/11/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 11:48

Despacho

•05/12/2023, 08:46

Ato Ordinatório

•27/05/2020, 09:10

Interlocutória

•22/05/2020, 09:07

Ato Ordinatório

•30/07/2019, 19:09

Despacho

•30/07/2019, 08:51

Ato Ordinatório

•23/05/2016, 18:20

Despacho

•10/02/2012, 17:40