Cumprimento de sentença 0801558-15.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801558-15.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Alberto Galvão Filho (OAB 7868/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0801558-15.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Anderson Teotonio Fiel - Reqdo: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - Sentença de fls. 90: "DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a preliminar de incompetência arguida, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Anderson Teotonio Fiel em face de Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A, para: Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IGP-M a partir da prolação da presente sentença (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, até a data do efetivo pagamento. Confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 24-25. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas." ************************************* Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

11/11/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Homologada a Transação

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

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