Cumprimento de sentença 0803190-68.2013.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803190-68.2013.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Ferreira Moraes (OAB 9500/MS), André Padoin Miranda (OAB 15756/MS), Reginaldo de Souza Vieira Filho (OAB 17364/MS), Hilton Cezar Nogueira Lemos (OAB 13185/MS), Fábio Freitas Corrêa (OAB 9133/MS) Processo 0803190-68.2013.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Delgado França - Exectdo: Bicca Veículos Ltda, Narguille Bar Ltda. - ME - I) Intime-se o credor para, em 15 dias, acostar o cálculo atualizado do débito; II) Com o cálculo do débito, oficie-se ao Juízo de Campo Grande para penhora do valor no rosto dos autos n.º 0814217-70.2021.8.12.0001; III) Por fim, por expressa disposição legal, artigo 833, inciso IV, do CPC, incabível a penhora de vencimentos, salários ou pensões, a se incluir saldo de FGTS e PIS. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.868 - SP (2014/0165311-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 1652226 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 30/10/2017 Página 1de 4 Brasília (DF), 24 de outubro de 2017(Data do Julgamento). IV) Por fim, com a penhora no rosto dos autos, esclareça a parte a razão da quebra de sigilo fiscal da parte, em 15 dias.

12/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Bloqueio, Penhora ou Arresto

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

Todas as movimentações(349)

Todos os documentos(18)