Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0917289-05.2023.8.12.0001 - TJMS

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0917289-05.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Marcos Paulo Martins Ferraz Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Antonio Siufi Neto Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação afastando a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, também questionando a valoração do depoimento de testemunha que teria se baseado em interceptações telefônicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão no acórdão ao rejeitar a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de juntada de provas produzidas em processos cautelares; (ii) analisar se houve contradição ou erro na valoração do depoimento de testemunha de acusação, que teria se baseado em interceptações telefônicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, conforme o art. 619 do CPP. No caso, não se vislumbra quaisquer daqueles vícios no acórdão embargado. 4. O acórdão apreciou de forma fundamentada a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, reconhecendo que o embargante teve acesso aos autos e às mídias das provas cautelares utilizadas na ação penal, afastando a tese de cerceamento de defesa.5. Quanto ao depoimento da testemunha de acusação, o acórdão analisou as provas, incluindo as interceptações telefônicas, entendendo haver um conjunto probatório robusto que embasou a condenação, não havendo contradição ou omissão a ser sanada.6. Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito do julgamento. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser arguida por meio de recurso adequado, e não via embargos de declaração.7. Mesmo para fins de prequestionamento, a interposição de embargos declaratórios depende de haver omissão, obscuridade ou contradição que justifique o recurso, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1.Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do acórdão. 2. A discordância com a valoração das provas não caracteriza vício sanável através de embargos de declaração." __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1928343/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08/03/2022; TJMS, Embargos de Declaração Criminal n. 0047894-03.2016.8.12.0001, Rel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza, j. 19/12/2023; TJMS, Embargos de Declaração Criminal n. 1419364-60.2023.8.12.0000, Rel. Des. Fernando Paes de Campos, j. 18/12/2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Criminal nº 0917289-05.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator..

13/11/2024, 00:00

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