Petição Cível 1407750-24.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Bem de Família LegalDIREITO CIVILPetição Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2024

Valor da Causa

R$ 130.000,00

Órgão julgador

Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

EDNA GOMES DA ROCHA

CPF

Autor

VIRGILIO GOMES DA ROCHA

CPF

Autor

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BATAGUASSU

Reu

ADAO CARLOS GOUVEIA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MÁRCIO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP 185310·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 17:36

Juntada de tipo de documento

03/07/2025, 17:36

Expedição de "tipo de documento".

03/07/2025, 17:29

Transitado em Julgado em "data"

03/07/2025, 17:27

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 09:41

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 05:34

Publicação

22/05/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 08:03

Negação de Seguimento

20/05/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.

23/04/2025, 15:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

23/04/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 13:21

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 19:24

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 13:35

Todas as movimentações(43)

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 17:36

Juntada de tipo de documento

03/07/2025, 17:36

Expedição de "tipo de documento".

03/07/2025, 17:29

Transitado em Julgado em "data"

03/07/2025, 17:27

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 09:41

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•20/05/2025, 18:10

Despacho

•23/04/2025, 13:21

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 05:34

Publicação

22/05/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 08:03

Negação de Seguimento

20/05/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.

23/04/2025, 15:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

23/04/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 13:21

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 19:24

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

23/11/2024, 00:24

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

13/11/2024, 04:18

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 04:18

Publicação

13/11/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Virgilio Gomes da Rocha Advogado: Márcio Ferreira da Silva (OAB: 185310/SP) Reqte: Edna Gomes da Rocha Advogado: Márcio Ferreira da Silva (OAB: 185310/SP) Requerido: Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal da Comarca de Bataguassu Interessado: Adão Carlos Gouveia Advogado: Bruno Medina de Souza (OAB: 10951/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 12/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Petição Cível nº 1407750-24.2024.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

13/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.

12/11/2024, 14:15

Expedição de "tipo de documento".

12/11/2024, 14:11

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

12/11/2024, 14:10

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

12/11/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 05:50

Publicação

12/11/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Virgilio Gomes da Rocha Advogado: Márcio Ferreira da Silva (OAB: 185310/SP) Reqte: Edna Gomes da Rocha Advogado: Márcio Ferreira da Silva (OAB: 185310/SP) Requerido: Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal da Comarca de Bataguassu Interessado: Adão Carlos Gouveia Advogado: Bruno Medina de Souza (OAB: 10951/MS) Petição Cível nº 1407750-24.2024.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos etc. Em que pese o previsto no Regimento Interno do TJMS acerca da distribuição perante o órgão julgador e preferencialmente pelo Relator, no presente feito deve ser analisada a competência nos termos da Lei 1.071/90 que dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Assim a competência para apreciar o feito é da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais, nos termos do que preconiza a Lei Estadual n. 5.735, de 18.10.2021, que acrescentou a alínea "c" ao inciso I do art. 101- B da Lei Estadual n. 1.071, de 11.07.1990, in verbis: Art. 101-B. Compete à Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência: I - processar e julgar originariamente: [...] c) as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das súmulas daquela Corte Superior. Dessa forma, o feito deve ser distribuído livremente perante Seção de Uniformização e Jurisprudência e não perante as Turmas Recursais, ao cartório para regularização da distribuição. Cumpra-se.

12/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 07:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

08/11/2024, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 13:51

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

21/05/2024, 03:26

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 03:26

Publicação

21/05/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 07:12

Conclusos para tipo de conclusão.

17/05/2024, 17:51

Expedição de "tipo de documento".

17/05/2024, 17:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

17/05/2024, 17:35

Atribuição de competência

17/05/2024, 17:26

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

17/05/2024, 17:24

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

17/05/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 16:16

Despacho

•08/11/2024, 17:41