Cumprimento de sentença 0800281-55.2024.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2024

Valor da Causa

R$ 12.846,16

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

ANTONIA RODRIGUES MALAQUIAS

CPF

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

AMANDA CAMILA FAUSTINO ALVES CLARO

OAB/MS 19099·CPF·Representa: Réu

EDER FURTADO ALVES

OAB/MS 15625·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 01:21

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 07:24

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 07:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2026.

04/03/2026, 01:24

Prazo em Curso

04/02/2026, 19:36

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

04/02/2026, 04:48

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2026, 07:32

Emissão da Relação

02/02/2026, 10:18

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 10:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/02/2026, 10:17

Prazo em Curso

30/10/2025, 13:06

Evolução da Classe Processual

30/10/2025, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2025, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 08:59

Todas as movimentações(112)

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 01:21

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 07:24

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 07:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2026.

04/03/2026, 01:24

Documentos

Despacho

•08/10/2025, 08:59

Despacho

•18/09/2025, 16:07

Prazo em Curso

04/02/2026, 19:36

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

04/02/2026, 04:48

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2026, 07:32

Emissão da Relação

02/02/2026, 10:18

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 10:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/02/2026, 10:17

Prazo em Curso

30/10/2025, 13:06

Evolução da Classe Processual

30/10/2025, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2025, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 08:59

Conclusos para decisão

08/10/2025, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 16:14

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 04:45

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 04:19

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 04:18

Emissão da Relação

23/09/2025, 04:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2025, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 16:07

Conclusos para despacho

18/09/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 12:38

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

16/09/2025, 12:38

Transitado em Julgado em data

15/09/2025, 12:00

Juntada de Informações

12/03/2025, 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/01/2025, 15:32

Prazo em Curso

05/12/2024, 04:01

Juntada de Petição de Contra-razões

02/12/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 05:35

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 05:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 01:32

Juntada de Ofício

22/11/2024, 14:34

Prazo em Curso

19/11/2024, 07:48

Juntada de Petição de Apelação

14/11/2024, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Antonia Rodrigues Malaquias - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação de sentença: Intimação - ADV: Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS), Amanda Camila Faustino Alves Claro (OAB 19099/MS) Processo 0800281-55.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, a implementar o benefício da Aposentadoria por Idade em nome da parte autora, o que faço com fundamento nos artigos 48, 142 e 143 da Lei 8.213/91 e legislação posterior. Ressalto, por oportuno, que os valores são devidos desde a data da DER, devendo ocorrer o pagamento das parcelas vencidas em quota única, corrigidos monetariamente, observados os critérios do art. 41-A da Lei 8.213/91 e legislação posterior, incidindo juros moratórios fixados no percentual de 6% ao ano, devidos a partir da citação válida (art. 405 do C.C. e STJ - Sum. 204). Declaro tais valores como de natureza alimentícia, permitindo, para efeitos de liquidação, a utilização do art. 100 da C.F. e, no que couber, do art. 130 da Lei 8.213/91.

12/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.

11/11/2024, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 10:56

Emissão da Relação

08/11/2024, 10:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2024, 19:10

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 19:10

Julgado procedente o pedido

18/10/2024, 19:10

Registro de Sentença

18/10/2024, 19:10

Conclusos para julgamento

02/09/2024, 07:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2024.

31/08/2024, 01:14

Prazo em Curso

23/07/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 00:08

Juntada de Petição de Alegações finais

19/07/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 10:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2024 04:12:00, 1ª Vara.

10/07/2024, 16:12

Prazo em Curso

02/07/2024, 18:11

Juntada de NULL

02/07/2024, 18:04

Juntada de Mandado

02/07/2024, 18:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/07/2024, 10:53

Prazo em Curso

28/06/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 00:43

Prazo em Curso

19/06/2024, 13:28

Expedição de Mandado.

19/06/2024, 13:27

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.

17/06/2024, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2024, 07:31

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 06:14

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 06:13

Expedição em análise para assinatura

17/06/2024, 06:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/06/2024, 06:05

Emissão da Relação

17/06/2024, 06:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2024, 19:27

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2024, 19:27

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 18:40

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2024 02:00:00, 1ª Vara.

12/06/2024, 18:40

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 17:21

Conclusos para despacho

22/05/2024, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 18:02

Prazo em Curso

02/05/2024, 06:28

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.

30/04/2024, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2024, 07:32

Emissão da Relação

29/04/2024, 09:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2024.

27/04/2024, 01:19

Prazo em Curso

21/03/2024, 07:28

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.

11/03/2024, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 16:38

Expedição de Carta.

09/03/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

09/03/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

09/03/2024, 14:56

Emissão da Relação

09/03/2024, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2024, 20:29

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 20:29

Conclusos para despacho

28/02/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 11:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/02/2024, 11:30

Informação do Sistema

27/02/2024, 16:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/02/2024, 16:02

Distribuído por sorteio

27/02/2024, 15:50

Sentença

•18/10/2024, 19:10

Interlocutória

•12/06/2024, 19:27

Ato Ordinatório

•09/03/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•09/03/2024, 14:56

Despacho

•28/02/2024, 20:29