Tutela Cautelar Antecedente 0800448-87.2020.8.12.0014 - TJMS

Tutela Cautelar Antecedente 0800448-87.2020.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Edno Damascena de Farias (OAB 11134/MT), Roney Pini Caramiti (OAB 11134/MS), Silvia Antriane Capeletti Nogiri (OAB 43486/PR) Processo 0800448-87.2020.8.12.0014 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Chids do Brasil - Comercio de Insumos Agricolas Ltda - Reqdo: Carlos Roberto Ferreira Leite - SENTENÇA Observa-se do caderno processual que todos os requeridos foram citados e não houve apresentação de Agravo de Instrumento em relação à decisão interlocutória de fls. 173-176, que deferiu o pedido de indisponibilidade dos bens dos requeridos Carlos Roberto Ferreira Leite e Rodrigo Teles Pita. Assim, nos termos do artigo 304, §1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a decisão de fls. 173-176 tornou-se estável, JULGO EXTINTO o presente processo. No que diz respeito aos honorários advocatícios de sucumbência, condeno os requeridos Carlos Roberto Ferreira Leite e Rodrigo Teles Pita ao pagamento solidário, cujo montante fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em analogia ao contido no artigo 701 do Código de Processo Civil, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. DEFERIMENTO. RECURSO. RÉU. INEXISTÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO. ART. 304, CAPUT, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 701, CAPUT, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir a regra de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em caso de estabilização de tutela antecipada antecedente e o cabimento dos honorários recursais em favor do recorrido. 3. O art. 304, caput, do CPC/2015 trata de tutela de natureza monitória em sentido amplo, visto que permite a concessão da medida pleiteada em juízo de cognição sumária, tornando-se desnecessária a instauração do procedimento ordinário, desde que o demandado não interponha o recurso cabível.4. Os honorários advocatícios são arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à causa no caso de estabilização de tutela antecedente, por força da aplicação do art. 701, caput, do CPC/15.5. A majoração dos honorários advocatícios recursais depende da fixação da referida verba na origem. Precedentes.6. Recurso especial parcialmente provido." (g.n.)(REsp 1.895.663/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/21, DJe 16/12/21). Publique-se. Registre-se. Intimem. Oportunamente, arquivem-se.

12/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

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