Execução de Título Extrajudicial 0801322-19.2013.8.12.0014 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801322-19.2013.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alessandre Vieira (OAB 6486/MS), Deise Neitzke (OAB 12122/MS), Silvia Cristina Vieira (OAB 12024/MS) Processo 0801322-19.2013.8.12.0014 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Boa Vista Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. - Exectdo: Armindo Wengrat - Vistos, etc. Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente ajuizada por Boa Vista Comércio de Produtos Agropecuários Ltda em desfavor de Armindo Wengrat. Expedido mandado para citação do executado e penhora de bens, o oficial de justiça certificou, às fls. 100, que deixou de penhorar o bem imóvel matriculado sob o n.º 715, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, pois em referida localidade residia o devedor, tendo este comparecido, após, a fim de alegar que trata-se de bem de família. Postulou o executado o cancelamento da averbação que consta na matrícula do bem. Instado a se manifestar, o exequente sustentou que o bem não se enquadra como de família, não havendo falar em impenhorabilidade, já que, inclusive, alienou o imóvel. DECIDO. O pedido formulado pelo executado em relação ao bem imóvel matriculado sob o n.º 715 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Maracajú-MS deve ser acolhido. Inicialmente, resta demonstrado pela cópia da matrícula do imóvel, colacionada às fls. 174-179, que, embora tenha vindo aos autos notícias acerca de transferência de propriedade, o bem encontra-se ainda sob o domínio da parte requerida. No que diz respeito ao contrato de locação trazido às fls. 186-189, vindo com cópia da petição inicial dos autos n.º 0801010-33.2019.8.120014, não é possível se verificar as nuances de referida ação. Isso porque, embora tenha constado no contrato de locação que a empresa Soma Produtos Agropecuários Ltda era proprietária do imóvel, não consta da matrícula do bem que este tenha sido à ela transferido, já que, como é sabido, somente com o registro da escritura pública de compra e venda perante o cartório de registro de imóveis é que se transmite a propriedade. Necessário mencionar, ainda, que mesmo sendo o caso de o bem encontrar-se locado à terceira pessoa, tal situação, por si só, não lhe retira a condição de bem de família e, portanto, impenhorável, já que não há demonstração nos autos de que o requerido seja proprietário de outros bens imóveis. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORADE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - LOCAÇÃO A TERCEIROS - CONSTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI N. 8.009/90 - SÚMULA 486 do STJ - RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento do STJ a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou utilizar o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1406016-72.2023.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 17/07/2023, p: 18/07/2023) Destarte, tratando-se o imóvel matriculado sob o n.º 715 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Maracajú-MS de bem de família e, portanto, impenhorável, determino o cancelamento da averbação AV-11 relacionada aos presentes autos. Preclusa esta decisão, expeça-se o necessário para o cancelamento. Intimem-se. Formalizado, intime-se o exequente para que dê andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. Maracaju/MS, na data registrada no sistema.

12/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(193)

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