Procedimento Comum Cível 0802092-38.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2024

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 10:48

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 05:02

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2025, 07:38

Emissão da Relação

02/07/2025, 07:52

Prazo em Curso

01/07/2025, 13:50

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/06/2025, 14:45

Expedição em análise para assinatura

24/06/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 13:22

Prazo em Curso

17/06/2025, 10:09

Transitado em Julgado em data

17/06/2025, 10:08

Prazo em Curso

04/06/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 00:30

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

28/04/2025, 04:56

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2025, 07:37

Todas as movimentações(65)

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 10:48

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 05:02

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2025, 07:38

Emissão da Relação

02/07/2025, 07:52

Prazo em Curso

01/07/2025, 13:50

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/06/2025, 14:45

Expedição em análise para assinatura

24/06/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 13:22

Prazo em Curso

17/06/2025, 10:09

Transitado em Julgado em data

17/06/2025, 10:08

Prazo em Curso

04/06/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 00:30

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

28/04/2025, 04:56

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 10:42

Emissão da Relação

24/04/2025, 10:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 18:56

Extinto o processo por desistência

22/04/2025, 18:55

Registro de Sentença

22/04/2025, 18:55

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 10:24

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.

17/04/2025, 04:53

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2025, 07:35

Emissão da Relação

15/04/2025, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 17:47

Prazo em Curso

27/02/2025, 08:22

Juntada de NULL

20/02/2025, 22:28

Prazo em Curso

20/02/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Antônio Lemes de Oliveira - Perícia designada dia 18/03/2025 em horário supra especificado pela médica perita. Intimação - ADV: Jessica Lorente Marques (OAB 16933/MS) Processo 0802092-38.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível -

05/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

04/02/2025, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2025, 07:37

Prazo em Curso

03/02/2025, 10:32

Expedição de Mandado.

03/02/2025, 10:31

Expedição em análise para assinatura

03/02/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 08:28

Emissão da Relação

03/02/2025, 08:26

Prazo em Curso

30/01/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 19:25

Prazo em Curso

07/01/2025, 12:21

Prazo em Curso

19/12/2024, 16:26

Documento Digitalizado

19/12/2024, 16:25

Expedição de Carta.

19/12/2024, 16:20

Expedição em análise para assinatura

19/12/2024, 13:54

Autos preparados para expedição

25/11/2024, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: José Antônio Lemes de Oliveira - 1. Diante da presunção legal decorrente da declaração de insuficiência econômica (CPC, art. 99, §3º), Intimação - ADV: Jessica Lorente Marques (OAB 16933/MS) Processo 0802092-38.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, a qual fica advertida que, em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. 2. Tendo em vista a Recomendação n. 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura do TJMS, de 24/05/2016, recomendando a dispensa de designação de audiência de conciliação/mediação nas demandas envolvendo a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, bem como suas autarquias e fundações, dispenso a realização deste ato. 3. A concessão da tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito em caso de alegação de incapacidade depende necessariamente de exame médico pericial, uma vez que os documentos trazidos com a peça exordial precisam ser interpretados por profissional especializado de confiança deste juízo. Desse modo, indefere-se o pedido de tutela urgência. 3.1. Deixo, por ora, de determinar a citação da parte ré, ante a possibilidade de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Com base no art. 129-A da Lei n. 8.213/91, determino a realização de perícia médica na parte autora, razão pela qual nomeio como perita do juízo a Dra. Carla Zafaneli Dias dos Reis Bongiovanni, e-mail [email protected]. Quanto aos honorários, o § 1º do art. 28 enuncia que, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios. I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VI - realização de perícia em mais de uma localidade; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) No trilho de tais premissas, in casu, importa considerar que a perita, conforme visto em outros processos, realiza seu trabalho com zelo e seriedade, deslocando-se até esta Comarca para realizar a perícia, sendo que, ao final, apresenta laudo criterioso e fundamentado em que descreve as questões sociais envolvendo o caso, normalmente acompanhado da descrição quanto à aplicação de testes, bem como análise de documentos. Ainda, responde os quesitos apresentados pelas partes e, por vezes, é instada a prestar esclarecimentos adicionais solicitados pelas partes e assim o faz. Some-se a isso o fato notório da dificuldade de se encontrar profissionais aptos a realizarem perícias nas comarcas do interior. Nesta esteira, a referida resolução prevê, em seu anexo, tabela V, que os honorários periciais na competência federal delegada serão de R$ 62,13 a R$ 200,00. Destarte, fixo os honorários periciais em R$ 600,00, o que atende a situação de excepcionalidade prevista no art. 28, § 1º, da Resolução do CJF nº 305, de 07/10/2014. A) A serventia deverá (por e-mail ou telefone) comunicar o(a) perito(a) para: i) informar se aceita a nomeação em 10 (dez) dias ou no ato da intimação; ii) aceita a nomeação, informar a data, local e horário da perícia, no prazo de 10 (dez) dias ou no ato da intimação; iii) ciência dos honorários periciais fixados; iv) a faculdade de consultar o processo e seus documentos, inclusive poderá requerer a extração e envio de cópias; v) entregar o laudo pericial até 30 (trinta) dias após a realização do exame pericial; B) A serventia deverá: i) intimar a parte autora para apresentar quesitos em 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha feito; ii) encaminhar os quesitos ao(à) perito(a); iii) intimar a parte autora da data, do local e horário da perícia, devendo a parte apresentar ao(à) perito(a) os documentos e exames que eventualmente tem à disposição; iv) intimar a parte autora da juntada do laudo pericial e para manifestação em 10 (dez) dias; C) A Serventia deverá cientificar a perita, via e-mail, de que deverá explicitar todas as questões que entender pertinentes, assim como responder aos quesitos elaborados pela parte autora e os do juízo. Os quesitos gerais previstos na Recomendação Conjunta n. 1 de 15/12/2015, do CNJ são: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Intime-se a perita para acréscimo destas informações, se necessário, no prazo de 15 (quinze) dias, caso a conclusão da perícia seja diversa das conclusões de eventual perícia administrativa. 5. Após a juntada do laudo, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Havendo impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos/complementação, intime-se o(a) perito(a) para complementação/esclarecimentos em 15 (quinze) dias e, após, intime-se a parte para manifestação no mesmo prazo. 6. Com a juntada do laudo, após eventual complementação e o decurso do prazo para manifestação da parte autora, venham os autos conclusos na fila de medidas urgentes. 7. Oficie-se à Agência do INSS local, solicitando o encaminhamento, no prazo de 10 (dez) dias, dos informes constantes dos sistemas informatizados relacionados aos vínculos cadastrados e recolhimentos efetivados pela segurada. Às providências e intimações necessárias.

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.

11/11/2024, 20:14

Juntada de Informações

11/11/2024, 10:23

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 12:18

Emissão da Relação

08/11/2024, 12:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2024, 13:18

Tutela Provisória

28/10/2024, 13:18

Conclusos para decisão

24/10/2024, 21:19

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 21:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/10/2024, 21:18

Informação do Sistema

24/10/2024, 17:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/10/2024, 17:06

Distribuído por sorteio

24/10/2024, 15:51

Documentos

Sentença

•22/04/2025, 18:55

Interlocutória

•28/10/2024, 13:18

12/11/2024, 00:00