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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Amaury da Silva Kuklinski

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Autor

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Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

Certidão de Publicação - DJE

Publicação

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

Remessa à Imprensa Oficial

Julgamento Virtual Finalizado

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Incluído em pauta para 13/04/2026 07:04:51 local.

Inclusão em Pauta

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

Conclusos para decisão

Certidão

Prazo em Curso

Certidão de Publicação - DJE

Publicação

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