Execução de Título Extrajudicial 0800568-35.2017.8.12.0015 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800568-35.2017.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nelson Ferreira Candido Neto (OAB 5316/MS), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0800568-35.2017.8.12.0015 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Joeli Cardoso dos Santos Me - Supermercado União, Joeli Cardoso dos Santos, Olindrina Macedo dos Santos - Intimem-se as partes da Decisão de fls. 576/577, cujo dispositivo final segue transcrito: “Segundo informações disponíveis no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, "o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS Bacen) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos)"1. São disponibilizadas pelo sistema informações de natureza estritamente cadastral, que não revelam o patrimônio de devedores, mas apenas os seus relacionamentos com instituições bancário-financeiras. Com efeito, trata-se de ferramenta de natureza excepcional, criada para fins de prevenção contra a utilização do sistema financeiro brasileiro na prática de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens e valores. Apesar do reconhecimento da utilização do sistema CCS-Bacen em demandas cíveis, deve-se destacar que este, criado para materializar o comando do art. 10-A, da Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Capitais), e vocacionado, precipuamente, à repressão da criminalidade, deve ser usado de forma excepcional, exigindo a demonstração do esgotamento dos meios executivos ordinários, bem como da ocultação dolosa da patrimônio (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0699.07.077002-8/010, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2021, publicação da súmula em 11/11/2021) Assim, a realização de pesquisas no CCS-Bacen não é admitida, irrestritamente, na ação de execução, a arbítrio do credor, sob pena de violação ao direito fundamental à intimidade e ao sigilo de dados do devedor para o atendimento de interesses privados. É necessária a exposição de motivos e indícios suficientes de ocultação de patrimônio pelos devedores ou de ocorrência de fraude à execução. Em outras palavras, o direito do exequente à satisfação de crédito não pode servir como fundamento para uma autorização genérica ao acesso de dados protegidos pelo sigilo bancário, posto que a providência drástica reserva-se aos casos graves de evidente fraude ao Sistema Financeiro Nacional Nesse sentido,seguem os precedentes da Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO DEVEDOR - SISTEMA DESTINADO À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A UTILIZAÇÃO DA MEDIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O sistema CCS-Bacen, criado para materializar o comando do art. 10-A, da Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Capitais), e vocacionado, precipuamente, à repressão da criminalidade, deve ser usado de forma excepcional em demanda cíveis, exigindo a demonstração do esgotamento dos meios executivos ordinários, bem como da ocultação dolosa da patrimônio. Inexistindo qualquer apontamento probatório no sentido de eventual ocultação de patrimônio pelo devedor ou de fraude à execução, a justificar o deferimento da atípica medida em questão, de rigor o indeferimento do mecanismo. Recurso conhecido e não provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1406988-76.2022.8.12.0000, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Desª Jaceguara Dantas da Silva, j: 29/07/2022, p: 03/08/2022) E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO QUE DEVE OPERAR NO INTERESSE DO CREDOR - DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, ECONOMIA, CELERIDADE E MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO. PRETENSÃO DE PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO DEVEDOR - SISTEMA DESTINADO À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS E NÃO AO ATENDIMENTO DE INTERESSES PRIVADOS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR TAL MEDIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1404223-35.2022.8.12.0000, Dourados, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Bastos, j: 23/06/2022, p: 28/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DOS DEVEDORES - EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS - PESQUISA JUNTO AO CRCJUD - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1405232-66.2021.8.12.0000, Três Lagoas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 06/07/2021, p: 09/07/2021) Por tais premissas, constatada a ausência de demonstração de situação excepcional, indefiro o pedido de utilização do sistema CCS-Bacen. Como não foram localizados bens passíveis de penhora, determino a remessa dos autos ao arquivo, até ulterior manifestação da parte interessada.”

12/11/2024, 00:00

—

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Informação do Sistema

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(355)

legal

Todos os documentos(30)