Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803891-63.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 21.693,66

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

DENER APARECIDO ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

FRANCESKA FREITAS DOS SANTOS GONCALVES

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SILMAR FERREIRA LIMA

OAB/MS 27373·CPF·Representa: Autor

ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MS 16371·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

21/01/2026, 05:21

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2026, 07:42

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 14:31

Emissão da Relação

19/01/2026, 14:28

Expedição de Alvará.

28/11/2025, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/11/2025, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2025, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 09:54

Conclusos para despacho

24/11/2025, 15:10

Processo Reativado

24/11/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:05

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 08:58

Transitado em Julgado em data

13/11/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 10:05

Todas as movimentações(178)

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

21/01/2026, 05:21

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2026, 07:42

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 14:31

Emissão da Relação

19/01/2026, 14:28

Expedição de Alvará.

28/11/2025, 16:31

Documentos

Despacho

•28/11/2025, 09:54

Sentença

•10/11/2025, 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/11/2025, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2025, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 09:54

Conclusos para despacho

24/11/2025, 15:10

Processo Reativado

24/11/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:05

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 08:58

Transitado em Julgado em data

13/11/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 10:05

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 07:41

Emissão da Relação

10/11/2025, 17:29

Autos preparados para expedição

10/11/2025, 17:11

Expedição de Alvará.

10/11/2025, 16:54

Expedição de Alvará.

10/11/2025, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:53

Registro de Sentença

10/11/2025, 15:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2025, 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/11/2025, 09:37

Conclusos para julgamento

10/11/2025, 09:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 01:07

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 17:10

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 17:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:31

Prazo em Curso

22/09/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 05:25

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 07:50

Emissão da Relação

28/08/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 09:12

Autos preparados para expedição

26/08/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 15:28

Autos preparados para expedição

30/07/2025, 17:14

Prazo em Curso

30/07/2025, 10:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:35

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.

18/06/2025, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 19:52

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2025, 07:54

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 13:38

Emissão da Relação

16/06/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/06/2025, 13:32

Evolução da Classe Processual

13/05/2025, 10:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2025, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 16:02

Conclusos para despacho

30/04/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 06:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2025.

05/04/2025, 02:15

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/03/2025, 07:20

Cobrança exaurida no GECOF

25/03/2025, 07:20

Prazo em Curso

17/03/2025, 06:25

Expedição de Certidão.

16/03/2025, 00:56

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:27

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 07:44

Emissão da Relação

12/03/2025, 08:37

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 19:33

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 19:33

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 13:42

Expedição de Ofício.

06/03/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 00:46

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 07:32

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 17:27

Autos preparados para expedição

13/02/2025, 16:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/02/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 16:01

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

13/02/2025, 16:01

Juntada de Ofício

10/02/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 05:23

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 08:18

Transitado em Julgado em data

16/12/2024, 08:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 00:30

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Dener Aparecido Alves dos Santos - Intimação - ADV: Silmar Ferreira Lima (OAB 27373/MS) Processo 0803891-63.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o INSS a implantar o pagamento de auxílio-doença em favor da parte autora, no valor equivalente a 91% do salário de benefício, nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91, com termo inicial 30/07/2023 (data provável do início da incapacidade - fl. 150) e termo final em 23/11/2025, dois anos após a realização da perícia médica (fl. 146), abatendo-se eventuais valores recebidos sob o mesmo título nesse período. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde data em que deveria ter sido pago e acrescido de juros moratórios, a contar da citação, nos termos da EC n. 113/2021. Face a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que serão arbitrados em liquidação de sentença. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Regional Federal da 3ª Região para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

12/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.

11/11/2024, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2024, 07:47

Emissão da Relação

08/11/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 11:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 16:25

Registro de Sentença

25/09/2024, 16:24

Julgado procedente o pedido

25/09/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 16:52

Conclusos para julgamento

10/07/2024, 18:04

Autos preparados para expedição

10/07/2024, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 20:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/06/2024.

19/06/2024, 02:14

Prazo em Curso

11/06/2024, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 15:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2024.

20/05/2024, 01:57

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 01:56

Prazo em Curso

14/05/2024, 06:06

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.

13/05/2024, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 08:22

Emissão da Relação

10/05/2024, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2024, 16:30

Prazo em Curso

08/03/2024, 13:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2024.

08/03/2024, 13:21

Prazo em Curso

02/02/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 00:57

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.

27/09/2023, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2023, 07:42

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 13:38

Autos preparados para expedição

26/09/2023, 13:36

Prazo em Curso

26/09/2023, 13:36

Emissão da Relação

26/09/2023, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 13:31

Prazo em Curso

21/09/2023, 08:28

Documento Digitalizado

12/09/2023, 14:56

Expedição de Carta.

11/09/2023, 18:35

Expedição em análise para assinatura

06/09/2023, 08:31

Autos preparados para expedição

29/08/2023, 09:27

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 09:23

Expedição de Certidão.

22/07/2023, 01:29

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 07:05

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 07:04

Autos preparados para expedição

22/06/2023, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 13:33

Prazo em Curso

26/05/2023, 06:09

Publicado ato_publicado em 25/05/2023.

25/05/2023, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2023, 07:41

Emissão da Relação

25/05/2023, 07:36

Juntada de Petição de Réplica

23/05/2023, 16:36

Prazo em Curso

09/05/2023, 09:36

Publicado ato_publicado em 08/05/2023.

08/05/2023, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2023, 07:40

Emissão da Relação

05/05/2023, 11:14

Juntada de Petição de Contestação

05/05/2023, 06:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2023.

28/04/2023, 01:23

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 01:23

Prazo em Curso

20/04/2023, 06:30

Publicado ato_publicado em 19/04/2023.

19/04/2023, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2023, 07:45

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 15:20

Autos preparados para expedição

18/04/2023, 15:18

Emissão da Relação

18/04/2023, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 16:44

Conclusos para despacho

07/03/2023, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 16:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 02:06

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 19:18

Expedição de Carta.

15/12/2022, 17:27

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 17:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 00:06

Autos preparados para expedição

01/12/2022, 18:53

Publicado ato_publicado em 30/11/2022.

30/11/2022, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2022, 07:42

Emissão da Relação

29/11/2022, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2022, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 14:13

Conclusos para despacho

06/10/2022, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2022, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 16:38

Conclusos para despacho

09/09/2022, 19:02

Informação do Sistema

09/09/2022, 10:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/09/2022, 10:12

Distribuído por sorteio

09/09/2022, 09:56

Despacho

•09/05/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 12:15

Sentença

•25/09/2024, 16:24

Despacho

•28/03/2023, 16:44

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 17:26

Despacho

•18/10/2022, 14:15

Despacho

•23/09/2022, 16:39