Procedimento Comum Cível 0804300-64.2021.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804300-64.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Maria Aparecida da Silva - Réu: Comercial de Alimentos Trevo Ltda, Maria Regino de Castro Santos - Decisão de fls. 184/185: "Chamo o feito à ordem. Analisando os autos, verifica-se que, a despeito da parte autora ter pugnado pela nulidade dos atos constitutivos da empresa ré, verifica-se das alterações contratuais acostadas à contestação (fls. 82/84 e 88/90) que, na verdade, a parte autora somente se tornou sócia da empresa com a transferência das quotas da sociedade pelos antigos sócios, Edivaldo Oliveira de Rezende (fls. 82/84) e José Tomas de Rezende (fls. 88/90). Dessa forma, considerando que o que a parte autora pretende, de fato, é a nulidade das alterações contratuais de fls. 82/84 e 88/90, é certo que os antigos sócios Edivaldo Oliveira de Rezende e José Tomas de Rezende deverão integrar o polo passivo da ação, haja vista que a eficácia de oportuna sentença depende da citação de todos os litisconsortes, tratando-se, pois, de litisconsórcio necessário. Deveras, estabelece o art. 114 do Código de Processo Civil que "o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". Assim, considerando que o presente caso se trata de litisconsórcio passivo necessário, Intimação - ADV: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB 14098/MS), Alberto Queiroz dos Santos Filho (OAB 21045/MS) Processo 0804300-64.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para que regularize o polo passivo da ação, a fim de incluir os antigos sócios da empresa ré, Edivaldo Oliveira de Rezende e José Tomas de Rezende, conforme consta nas alterações contratuais de fls. 82/84 e 88/90, cuja nulidade se pede, declinando-se nos autos seus nomes, qualificações e endereços, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito."

12/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

Expedição de Certidão.

Juntada de Informações

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2026 04:28:45, 2ª Vara Cível.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Informação do Sistema

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Juntada de Mandado

Todas as movimentações(231)

legal