Procedimento Comum Cível 0805198-15.2023.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805198-15.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Hilário Romeiro - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Fabrício Franco Marques (OAB 10807/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Polhane Gaio Fernandes da Silva (OAB 14881/MS), Taís Bobadilha Gonçalves (OAB 28283/MS) Processo 0805198-15.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e determino: a) Sejam cessados os descontos realizados junto ao benefício previdenciário da autora, sob a rubrica "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA"; b) A devolução em dobro dos valores descontados junto ao benefício previdenciário da autora, sob a rubrica "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", tão somente quanto aos descontos comprovados pela parte autora às fLS. 25-40 destes autos, com correção monetária pelo INPC, desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais, ficando suspensa a exigência de tais pagamentos em relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Fixo honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), atenta aos critérios insertos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, frente à singeleza da causa e o tempo de duração da demanda, respeitada a proporção acima indicada, ficando suspensa a exigência de tal pagamento em relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. EM TEMPO, determino a substituição do integrante do polo passivo da demanda, de Bradesco Vida e Previdência para BANCO BRADESCO S/A, empresa do mesmo grupo, qualificado à f. 67, onde a parte ré formula o pedido supra, ora deferido. Declaro extinto o feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 316, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se.

12/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Transitado em Julgado em data

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo em Curso

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