Procedimento Comum Cível 0806821-20.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806821-20.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Antonio José da Silva - Intimação - ADV: Conceicao Aparecida de Souza (OAB 8857/MS) Processo 0806821-20.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de condenar a autarquia requerida ao pagamento de aposentadoria por idade híbrida/mista (art. 48, da Lei 8.213/91) em favor da parte autora, no valor a que faz jus, com termo inicial em 04/10/2022, data do requerimento administrativo (f. 67). Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Considerando o caráter alimentar desta ação, determino que o requerido implante o benefício em favor da parte requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Intime-se a APSADJ, setor responsável pela implantação de benefícios para que cumpra a decisão judicial ora proferida, em seus exatos termos. Face a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento deas custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ. Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

12/11/2024, 00:00

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