Procedimento Comum Cível 0807338-78.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2020

Valor da Causa

R$ 7.319,16

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

ELPIDIA DE LEãO

CPF

Autor

BANCO AGIBANK S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OSVALDO VITOR DE SOUZA JÚNIOR

OAB/MS 19113·CPF·Representa: Autor

GABRIELA MAZARON CURIONI

OAB/MS 18277·CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MS 20233·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Reativado

18/05/2026, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 18:01

Documento Digitalizado

28/04/2025, 10:46

Cobrança exaurida no GECOF

28/04/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/03/2025, 10:18

Expedição de Ofício.

11/03/2025, 13:33

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

05/02/2025, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2025, 11:00

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 10:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/02/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 10:38

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

05/02/2025, 10:38

Todas as movimentações(93)

Processo Reativado

18/05/2026, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 18:01

Documento Digitalizado

28/04/2025, 10:46

Cobrança exaurida no GECOF

28/04/2025, 10:42

Documentos

Sentença

•08/11/2024, 18:03

Despacho

•10/05/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/03/2025, 10:18

Expedição de Ofício.

11/03/2025, 13:33

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

05/02/2025, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2025, 11:00

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 10:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/02/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 10:38

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

05/02/2025, 10:38

Transitado em Julgado em data

05/02/2025, 10:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 03:54

Prazo em Curso

12/11/2024, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Elpidia de Leão - Réu: Agibank S.a. - Intimação - ADV: Gabriela Mazaron Curioni (OAB 18277/MS), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB 19113/MS) Processo 0807338-78.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para: a) determinar que os juros remuneratórios do contrato de n.º 121233476 sejam limitados em 6,94% ao mês e 123,68% ao ano e que os juros remuneratórios do contrato de n.º 1212700650 sejam limitados em 6,76% ao mês e 119,20% ao ano; b) condenar o réu a proceder a restituição dos valores pagos pela parte autora com base em taxa de juros maior que a indicada no item 'a', corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O crédito em favor da parte autora, que será apurado em liquidação de sentença, deverá ser restituído de forma simples. No mais, mantêm-se as demais disposições contratuais. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Deixo de fixar o respectivo percentual, uma vez que ainda não liquidado o julgado (art. 85, § 4º, II, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.

12/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.

11/11/2024, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2024, 07:50

Emissão da Relação

11/11/2024, 07:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 18:03

Registro de Sentença

08/11/2024, 18:03

Julgado procedente o pedido

08/11/2024, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2024, 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2024, 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2024, 06:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 03:17

Conclusos para decisão

10/07/2023, 10:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2023.

24/01/2023, 02:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 00:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 04:03

Prazo em Curso

24/11/2022, 11:43

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/11/2022, 10:15

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

03/11/2022, 10:13

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 12:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/09/2022, 18:59

Publicado ato_publicado em 30/08/2022.

30/08/2022, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2022, 07:42

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2022, 07:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/08/2022, 18:03

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/08/2022, 18:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/08/2022, 18:03

Emissão da Relação

29/08/2022, 18:01

Emissão da Relação

29/08/2022, 18:00

Prazo em Curso

05/08/2022, 14:20

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 14:19

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/11/2022 10:00:00, 2ª Vara Cível.

05/08/2022, 14:19

Prazo em Curso

11/07/2022, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 15:06

Conclusos para despacho

20/04/2022, 12:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/04/2022, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 14:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/04/2022, 10:20

CEJUSC - Conciliação não realizada

05/04/2022, 10:14

Juntada de Outros documentos

01/04/2022, 20:15

Juntada de Petição de Contestação

31/03/2022, 21:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2022, 08:47

Publicado ato_publicado em 03/02/2022.

03/02/2022, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2022, 07:38

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/02/2022, 16:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/02/2022, 16:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/02/2022, 16:48

Prazo em Curso

02/02/2022, 16:48

Emissão da Relação

02/02/2022, 16:48

Expedição de Carta.

02/02/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 15:35

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/04/2022 10:00:00, 2ª Vara Cível.

01/02/2022, 15:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2020, 00:58

Autos preparados para expedição

03/12/2020, 09:13

Autos preparados para expedição

03/12/2020, 09:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2020, 16:34

Tutela Provisória

30/09/2020, 18:19

Conclusos para despacho

25/08/2020, 19:57

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

20/08/2020, 13:12

Redistribuição de Processo - Saída

20/08/2020, 13:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

20/08/2020, 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2020, 17:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2020.

19/08/2020, 17:07

Prazo em Curso

14/07/2020, 12:55

Publicado ato_publicado em 14/07/2020.

14/07/2020, 02:07

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2020, 07:25

Emissão da Relação

10/07/2020, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2020, 14:33

Declarada incompetência

23/06/2020, 14:33

Conclusos para despacho

23/06/2020, 12:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

22/06/2020, 14:04

Informação do Sistema

19/06/2020, 20:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/06/2020, 20:11

Distribuído por sorteio

19/06/2020, 17:46

Interlocutória

•02/10/2020, 16:34

Interlocutória

•23/06/2020, 14:33