Arrolamento Sumário 0807629-79.2024.8.12.0021 - TJMS

Arrolamento Sumário 0807629-79.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: João Ramos dos Santos (OAB 16729/MS) Processo 0807629-79.2024.8.12.0021 - Arrolamento Sumário - Invtante: Silvandira Clemente Gomes, Rozangila Clemente Gomes Ramos dos Santos, Rosimilda Clemente Gomes, Rosejane Clemente Gomes Bononi, Ronaldo Clemente Gomes, Rosimani Clemente Corrêa, Paulo Rogério Corrêa, Pablo Antônio Corrêa, Patrick Carlos Corrêa - Proceda-se a regularização da classe processual para Arrolamento Sumário. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Nomeio SILVANDIRA CLEMENTE GOMES inventariante, independentemente de compromisso e termo nos autos. Intime-se a inventariante para que preste declarações, atribuindo valores aos bens, e o plano de partilha em 20 (vinte) dias, ou ratifique as constantes da inicial, juntando, no mesmo prazo, as certidões negativas de débito tributário das Fazendas municipal, estadual e federal. Considerando que os bens que compõem a meação não são objeto de partilha nos autos de inventário, eis que configuram patrimônio particular da viúva-meeira, advindo da dissolução da sociedade conjugal pela morte, deverá a inventariante providenciar a devida Escritura Pública ou de doação ou instrumento particular, nos termos do Art. 541 do Código Civil. Frisa-se que não cabe pedido de redução a termo de doação da meação, devendo tal instrumento ser realizado fora destes autos de inventário, por se tratar de ato de iniciativa "inter vivos", que não guarda relação com o direito sucessório, conforme dispõe o art. 541 do Código Civil. Neste sentido, colaciono julgado do E. TJ/MS: Agravo de Instrumento. Arrolamento sumário. Decisão em que se indeferiu o pedido de redução a termo da renúncia à meação do cônjuge supérstite. Meação que se adquire em razão do regime de casamento e não como decorrência da abertura da sucessão. Impossibilidade de renúncia. Ato que se equipara à doação e que, como tal, não pode ser formalizado por termo nos autos, mas é dependente de escritura pública, por implicar na transferência do domínio para terceiros, herdeiros ou sucessores. Decisão mantido. Recurso improvido. (TJMS, Ag. 2009.001840-6/0000-00, Rel. Des. Dorival Renato Pavan. J. 17.03.2009. Sendo assim, intime-se a inventariante para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da Escritura Pública ou instrumento particular de doação, ou apresente novo Plano de Partilha.

12/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição de Outros documentos.

Expedição em análise para assinatura

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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