Procedimento Comum Cível 0808765-14.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808765-14.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Anderson dos Santos Bezerra - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Diante disso, deixo de designar, por ora, a audiência inicial. Diante das alterações implementadas pela Lei n. 14.331/2022, Intimação - ADV: Viviane Lucio Calanca Corazza (OAB 165516/SP) Processo 0808765-14.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro a realização da perícia médica a fim de se averiguar a real situação da parte autora. Para isso, nomeio como perito o Dr. João Antonio de Oliveira, médico especialista em patologias decorrentes do trabalho, que deverá ser intimado para tal finalidade. Caso o periciado (requerente) seja paciente do perito ou exista qualquer outro impedimento, ainda que íntimo, o perito deverá comunicar este juízo. Arbitro os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), eis que remunerarão condignamente o perito. Assim sendo, intime o INSS para que recolha o valor dos honorários periciais no prazo de 20 (vinte) dias, bem como apresente seus quesitos. Faculto às partes a indicação de Assistentes e quesitos, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC. Assim, comprovado o pagamento do valor da perícia, oficie-se ao perito para designação de data e local para a realização da perícia médica na parte autora. Com a data, intime-se a parte requerente (pessoalmente por mandado) e os advogados pelo DJ, bem como o assistente técnico. O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 15 (quinze) dias, a contar do exame, onde deverá o perito observar o disposto no § 1º do artigo 129-AApós a prova pericial, intime-se as partes e eventuais assistentes técnicos para que se manifestem sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º do CPC). Para a realização da perícia, a parte autora deverá comparecer munida de documentos pessoais e de todos os exames médicos de que disponha. Após, caso não se concretize acordo, a parte ré deverá ser intimada para ofertar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, com as advertências de praxe.

12/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em data

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

Todas as movimentações(74)

legal