Procedimento Comum Cível 0800115-74.2022.8.12.0044 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800115-74.2022.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sebastião Messa - Réu: Banco Bradesco S/A - III – DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, acolho a preliminar de coisa julgada, razão pela qual fica o processo decidido, na forma do artigo 485, V, do CPC. Observado na conduta do requerente a ofensa ao disposto no inciso III e V, do artigo 80 do CPC/2015, aplico-lhe multa de 5% sobre o valor da causa, que deverá ser pago a título de indenização à parte contrária, nos termos do artigo 81 e 98 §4º, ambos do CPC/2015. De consectário, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspensa, no entanto, a sua exigibilidade por conta da gratuidade da justiça concedida. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em reconvenção, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação supra. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% sobre o valor atualizado do pedido reconvencional, conforme art. 85, §2º do CPC. Interposto recurso, remeta-se conclusos para fim do art. 485, § 7º do CPC. Expeça-se ofício à OAB, com cópia desde processo, para apurar eventual desvio ético praticado pelos Advogados, Dra. Josiane Alvarenga Nogueira e Dr. Alex Fernandes da Silva, uma vez que são corriqueiras a suas condutas de vir ao Juízo e protocolar ação idêntica, mesmo tendo patrocinado a ação anterior já com provimento jurisdicional. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043/MS), Josiane Alvarenga Nogueira (OAB 17288/MS), Alex Fernandes da Silva (OAB 17429/MS), Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB 697/MS), Fabricio Fernando Graebin (OAB 23844/MS) Processo 0800115-74.2022.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo.

12/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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