Procedimento Comum Cível 0800529-07.2024.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800529-07.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Anadir Stefanelo Bobek - Réu: Aspecir União Seguradora - A fim de evitar eventuais alegações de nulidade e de modo a atender aos ditames do novo sistema procedimental, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Daiana Giovelli Abitante (OAB 16716/MS), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 0800529-07.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível -

12/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em data

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2024.

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