Procedimento Comum Cível 0800575-90.2024.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2024

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

16/03/2026, 10:44

Manifestação do Ministério Público

24/02/2026, 18:41

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 02:37

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 11:46

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:46

Autos entregues em carga ao Promotor

09/02/2026, 11:46

Documento Digitalizado

18/11/2025, 17:58

Documento Digitalizado

18/11/2025, 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/11/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 14:11

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 15:45

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

15/10/2025, 06:29

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 18:58

Todas as movimentações(83)

Conclusos para despacho

16/03/2026, 10:44

Manifestação do Ministério Público

24/02/2026, 18:41

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 02:37

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 11:46

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:46

Autos entregues em carga ao Promotor

09/02/2026, 11:46

Documento Digitalizado

18/11/2025, 17:58

Documento Digitalizado

18/11/2025, 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/11/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 14:11

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 15:45

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

15/10/2025, 06:29

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 18:58

Autos preparados para expedição

13/10/2025, 18:57

Prazo em Curso

13/10/2025, 18:56

Autos preparados para expedição

13/10/2025, 18:56

Emissão da Relação

13/10/2025, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 14:12

Documento Digitalizado

10/10/2025, 17:28

Documento Digitalizado

08/10/2025, 15:11

Documento Digitalizado

08/10/2025, 15:11

Expedição de Ofício.

08/10/2025, 15:04

Expedição de Carta.

07/10/2025, 14:38

Expedição em análise para assinatura

06/10/2025, 20:18

Autos preparados para expedição

22/09/2025, 08:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.

31/07/2025, 10:20

Prazo em Curso

04/07/2025, 18:33

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 07:19

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 06:19

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 14:57

Emissão da Relação

04/06/2025, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2025, 15:28

Proferida decisão interlocutória

12/05/2025, 15:28

Conclusos para despacho

09/05/2025, 13:35

Prazo em Curso

07/05/2025, 15:08

Documento Digitalizado

15/04/2025, 18:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.

29/03/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 14:00

Prazo em Curso

10/02/2025, 14:36

Juntada de Mandado

10/02/2025, 14:33

Juntada de NULL

10/02/2025, 14:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2025.

06/02/2025, 03:28

Prazo em Curso

30/01/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabio Serafim da Silva (OAB 5363B/MS), Thais Cristina Moraes da Silva (OAB 10412/MS) Processo 0800575-90.2024.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Barreto - Ciência a parte autora da perícia designada para 12.02.25, conforme certidão retro, devendo comparecer no Fórum local.

27/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

24/01/2025, 21:01

Expedição de Mandado.

24/01/2025, 12:59

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 08:00

Expedição em análise para assinatura

23/01/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 15:27

Prazo em Curso

23/01/2025, 15:24

Prazo em Curso

23/01/2025, 15:15

Prazo em Curso

23/01/2025, 15:15

Emissão da Relação

23/01/2025, 13:26

Prazo em Curso

23/01/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 12:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/02/2025 02:30:00, Vara Única.

23/01/2025, 12:55

Documento Digitalizado

22/01/2025, 13:24

Documento Digitalizado

22/01/2025, 13:24

Prazo em Curso

22/01/2025, 13:16

Expedição de Carta.

17/01/2025, 17:38

Expedição de Carta.

17/01/2025, 17:38

Expedição em análise para assinatura

16/01/2025, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabio Serafim da Silva (OAB 5363B/MS), Thais Cristina Moraes da Silva (OAB 10412/MS) Processo 0800575-90.2024.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Barreto - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 01. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 02. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, o que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, inc. II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível. Além disso, o Ofício nº 060.029/16 AGU/PGF/PF-MS/EA-Três Lagoas informa o desinteresse na realização das audiências de conciliação prévia por parte das Autarquias e Fundações Federais representadas pelo Escritório Avançado em Três Lagoas da Procuradoria Federal em Mato Grosso do Sul. 03. Considerando que os autos contém pretensão de recebimento de benefício por incapacidade, o qual depende necessariamente de prova pericial para seu deslinde, desde logo designo perícia médica para o dia a ser agendado pelo perito, nomeio o Dr. Sérgio Luís Boretti dos Santos (CRM 5330), inscrito no CPF sob nº 248.830.618-50, residente à Travessa Vale da Esperança, 005, Santa Marta II, Caarapó/MS, que pode ser contatado pelo e-mail "[email protected]", o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do Código de Processo Civil. Em razão da natureza da perícia e o fato do perito ter que se deslocar até esta Comarca, inclusive com a incidência do disposto no art. 28º, parágrafo único, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando-se, em especial, o local da realização do ato, cujo pagamento será realizado também pela Justiça Federal, sendo requisitado após o trânsito em julgado. Nesse caso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegarem eventual impedimento ou suspeição do perito, para apresentarem quesitos e indicarem eventual assistente técnico. Intime-se o perito nomeado, utilizando-se dos meios disponíveis e necessários, acerca dessa nomeação, bem como sobre a fixação de seus honorários e forma de pagamento, a fim de manifestar sua aceitação para o encargo, independentemente de compromisso, em 10 (dez) dias. Em mesmo ato, deverá o perito designar data e horário para o procedimento da perícia. O procedimento da perícia será realizada no Tribunal do Júri desta Comarca. Com a designação da data, intime-se as partes, por seus advogados, por meio de publicação, salvo se assistida pela Defensoria Pública ou Advocacia Pública, que então deverá ser intimada pessoalmente (art. 270, CPC) da data, horário e local da perícia. 04. O perito deverá: a) "no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando" (art. 129-A, inc. II, §1º, da Lei nº 8.213/91); b) responder como quesitos do juízo, nos termos da Resolução Conjunta nº 01/2015 do CNJ/AGU/MTPS, os seguintes: I Dados Gerais do Processo A) Número do Processo; B) Juízo/Vara. II Dados Gerais do Periciado (a) A) Nome do(a) autor(a); B) Estado civil; C) Sexo; D) CPF; E) Data de Nascimento; F) Escolaridade; G) Formação técnico-profissional. III Dados da Perícia A) Data e local do Exame; B) Nome e CRM do Perito Médico; C) Assistente técnicos das partes (caso tenham acompanhado os exames). IV Histórico Laboral do(a) periciado(a) A) Profissão declarada; B) Tempo de profissão; C) Atividade declarada como exercida; D) Tempo de atividade; E) Descrição da atividade; F) Experiencia laboral anterior; G) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. V Exame clínico e considerações médicas-periciais A) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; B) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia com o respectivo CID; C) Causa Provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; D) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causados; E) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; F) A doença/moléstia(s) ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; G) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; H) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); I) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; J) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre dae progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; K) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data de indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial). Se positivo, justificar apontando os elementos dessa conclusão; L) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? A partir de quando?; M) Sendo positiva a existência de incapacidade parcial e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias)? A partir de quando?; N) Quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?; O) O(a) periciado(a) está realizado tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?; P) É possível estimar qual o tempo e eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)?; Q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. R) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinal de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso positivo. O perito deverá apresentar o laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a realização do exame. 05. Determino, ainda, a realização do estudo social na residência da parte autora, nomeio a Assistente Social Assistente Social Ana Lúcia da Silva Schirmer (Paranhos/MS) para tanto, devendo o laudo ser entregue em 30 (trinta) dias. Arbitro em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) os honorários periciais, pois de acordo com a Resolução da Justiça Federal nº 305/2014. Deverá a assistente social responder aos seguintes quesitos, além de outros que reputar pertinentes: a) Quantas pessoas residem com a parte autora? Indicar a qualificação dessas pessoas e grau de parentesco entre elas. b) Das pessoas indicadas no item 1, quais auferem renda? Quando cada uma delas percebe mensalmente? A renda é fixa ou variável? Se variável, qual o rendimento nos últimos 12 (doze) meses? c) A parte autora desenvolve atividade laboral ou é incapacitada para tanto? Quanto percebe mensalmente? A renda é fixa ou variável? Se variável, qual o rendimento nos últimos 12 (doze) meses? d) Se nenhuma das pessoas que residem com a autora não auferem nenhum rendimento, como fazem para sobreviver? e) Recebem algum tipo de auxílio? Se recebem, que tipo de auxílio? f) O imóvel em que residem é próprio ou alugado? g) Na residência da autora há veículos, eletrodomésticos ou outros bens que proporcionem conforto à família? Quais e quantos? Qual sua condição de utilização e conservação? h) O local onde residem é servido por rede de água e esgoto? Possui rede elétrica? É servido de transporte público? É próximo à hospital e escola? A rua possui asfaltamento? i) A autora e as pessoas que residem com ela possuem patrimônio (imóveis, próprios ou de aluguel, veículos, eletrodomésticos ou móveis de valor apreciável)? Quais bens compõem o patrimônio? j) Em entrevista com a autora, é possível mensurar sua dependência com relação à ajuda de terceiros para realização de atividades cotidianas? Quais atividades? 06. Com a juntada dos laudos (art. 129-A, inc. II, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.213/91): a) caso confirmem a decisão proferida na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias e retornem para fins de prolação de sentença. Em havendo impugnação, remetam-se os autos ao perito para esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, nova vista. b) caso seja divergente ou o litígio envolver outras questões, cite-se o INSS, pessoalmente (art. 129-A, § 3º da Lei 8.213/91 e art. 17 da Lei 10.910/04), para, querendo, apresentar resposta no prazo legal e, se o caso, proposta de acordo para resolução da lide. 07. Após, intime-se a parte autora para impugnação à contestação e manifestação quanto aos laudos e a eventual proposta, salientando que o silêncio será interpretado como anuência. 08. Expeça-se o necessário. Intimem-se.

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.

11/11/2024, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2024, 08:10

Emissão da Relação

08/11/2024, 17:00

Autos preparados para expedição

08/11/2024, 16:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2024, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2024, 08:50

Emenda à Inicial

01/10/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 03:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/09/2024, 03:38

Conclusos para despacho

26/09/2024, 03:38

Informação do Sistema

23/09/2024, 17:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/09/2024, 17:07

Distribuído por sorteio

23/09/2024, 16:50

Documentos

Interlocutória

•12/05/2025, 15:28

Despacho

•14/10/2024, 10:07

Interlocutória

•01/10/2024, 08:50

12/11/2024, 00:00