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SobrepartilhaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2012

Valor da Causa

R$ 139.687,63

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

ASTROGILDO MAIDANA BICA

Autor

MUNICíPIO DE NIOAQUE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(189)