Embargos de Declaração Cível 0800750-49.2021.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juíza Cintia Xavier Letteriello

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Partes do Processo

MUNICíPIO DE JARAGUARI

CNPJ

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Autor

LÁZARA SÍLVIA PIMENTA

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Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI

TERCEIRO

Advogados / Representantes

IZABELA ECHEVERRIA CORREA

OAB/MS 21185·Representa: Autor

PAULO LOTARIO JUNGES

OAB/MS 5677·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 07:10

Baixa Definitiva

23/03/2023, 07:10

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 20:36

Recebidos os autos

03/03/2023, 20:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/03/2023, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 20:35

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 22:04

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.

02/03/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 13:45

Juntada de Certidão

02/03/2023, 13:45

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 03:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/03/2023, 00:01

Todas as movimentações(54)

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 07:10

Baixa Definitiva

23/03/2023, 07:10

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 20:36

Recebidos os autos

03/03/2023, 20:35

Documentos

Acórdão

•28/02/2023, 14:08

Despacho

•17/02/2023, 19:29

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/03/2023, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 20:35

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 22:04

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.

02/03/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 13:45

Juntada de Certidão

02/03/2023, 13:45

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 03:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/03/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 13:02

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 14:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/02/2023, 14:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

27/02/2023, 14:59

Conclusos para decisão

24/02/2023, 10:51

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/02/2023, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 19:50

Recebidos os autos

23/02/2023, 19:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/02/2023, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 19:50

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 12:30

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 12:19

Juntada de Certidão

23/02/2023, 12:19

Ato ordinatório praticado

18/02/2023, 01:21

Ato ordinatório praticado

18/02/2023, 01:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/02/2023, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 19:29

Conclusos para decisão

16/02/2023, 13:17

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 13:15

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/02/2023, 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/02/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 15:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.

07/02/2023, 15:54

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 12:30

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 12:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.

07/02/2023, 12:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/02/2023, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 09:47

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/02/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 10:31

Conclusos para decisão

06/02/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 10:28

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 10:28

Despacho

•07/02/2023, 09:47