Cumprimento de sentença 0801052-55.2019.8.12.0023 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801052-55.2019.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Robson Carlos Maran - Réu: Aldair Silva dos Santos, Maria Geni Soares de Brito - Intimação - ADV: Jose Andre Rocha de Moraes (OAB 2865/MS), João Paulo Hidalgo de Moraes (OAB 14573/MS), Jose Luis Pereira de Sousa (OAB 12993/PA) Processo 0801052-55.2019.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Robson Carlos Maran em face de Aldair Silva dos Santos e Maria Geni Soares de Brito, todos qualificados. Sustenta o autor que conduzia seu veículo, pela rodovia MS-274, sentido Distrito de Ipezal para Angélica/MS, sendo que no mesmo sentido trafegava o veículo pertencente a requerida Maria Geni Soares de Brito e conduzido pelo requerido Aldair Silva dos Santos. Alega o autor que teria sinalizado que faria a ultrapassagem, e, após ter iniciado a manobra, foi surpreendido por uma brusca mudança de direção do veículo conduzido pelo requerido, que, sem sinalizar, virou repentinamente à esquerda para adentrar em uma propriedade rural, causando uma violenta colisão. O veículo de propriedade do autor sofreu perda total em decorrência do acidente. Afirma ainda o autor que o requerido foi o único responsável pela colisão, ao não sinalizar indicando a manobra que efetuaria e mesmo após notar a aproximação do veículo do autor, realizou a virada para esquerda, bloqueando a passagem. Ao final, pugnou pela condenação dos demandados ao pagamento de indenização na importância de R$ 52.120,00 (cinquenta e dois mil, cento e vinte reais), a título de danos materiais sofridos pelo autor. Juntou procuração e documentos (fls. 11/34). Citada, a ré Maria Geni Soares Brito manifestou desinteresse na realização da audiência de conciliação (fls. 80/81). Juntou procuração (fl. 83). O réu Aldair, não foi encontrado, tendo sido realizada sua citação por edital (fls. 129 e 134). Decorrido o prazo, foi nomeada a Defensoria Pública Estadual, para atuar como curador especial do requerido. Foi apresentada contestação por negativa geral (fls. 139/142). Intimada a ré Maria Geni para apresentar contestação, deixou escoar o prazo sem se manifestar (fl. 144). Houve impugnação à contestação (fls. 437/442). Realizada a audiência de instrução e julgamento, constatou-se a ausência da requerida Maria Geni Soares de Brito e de seus advogados. Foi ouvido o informante Arthur Cleto Pereira e a testemunha PM Anderson Sorana de Oliveira. A parte autora apresentou alegações finais remissivas (fl.185). Vieram os autos conclusos. II- FUNDAMENTAÇÃO De início, considerando o teor da certidão de fl. 144, decreto a revelia da parte demandada Maria Geni Soares de Brito, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ressalva-se que a presunção de veracidade não é absoluta, cabendo ainda aplicação do Art. 345, IV, no sentido de que a revelia não produz o efeito mencionado se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. No caso, há elementos suficientes a atribuir culpa pela colisão de trânsito que deu ensejo à presente demanda à parte demandada. O autor instruiu a inicial com o boletim de ocorrência em que registrou o acidente envolvendo os veículos de ambas as partes (fls. 15/20), bem como com as fotografias do veículo (fls. 21/23), condizentes estes com a dinâmica do evento danos trazida na inicial. Possível presumir que o acidente ocorreu tal como narrado no boletim de ocorrência e na inicial, sendo que o autor estava trafegando na BR 274 quando foi ultrapassar o veículo conduzido pela parte ré, uma Hilux e, foi surpreendido quando o réu retornou na pista, virando a esquerda para entrar em uma propriedade. Os elementos dos autos aliados à revelia da parte ré Maria Geni Soares de Brito são suficientes para corroborar a presunção de culpa do condutor do veículo que fez a conversão, não elidida no caso concreto. Desta forma, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual decorrente de ato ilícito, configurado o dano e existindo nexo de causalidade, impõe-se o dever de reparar ao condutor réu, respondendo, também a ré Maria Geni, proprietária do veículo, de forma solidária, por culpa in eligindo, pelos danos causados ao veículo do autor. Superada a questão da culpa pela colisão, passo à análise da existência ou não dos danos que o autor alega ter sofrido em decorrência do acidente. A parte autora afirmou que o veículo teve perda total, bem como juntou o valor de mercado do veículo, segundo a tabela Fipe que seria de R$ 67.120,00 (fl. 27) para que seja apurado o valor de danos materiais. Além disso, afirmou que vendeu o veículo danificado pelo valor de R$ 15.000,00 (fl. 28), venda feita logo após o acidente em 07/10/2019, conforme documento de autorização para transferência da propriedade veicular (fl. 13), de modo que o valor a ser indenizado seria de R$ 52.120,00. Em que pese não tenha sido juntado laudo definitivo que comprove a perda total, não tendo havido impugnação específica dos fatos, nem questionamento neste ponto, deve ser acolhido o pedido de indenização pelo valor de mercado da tabela Fipe, descontado o valor obtido pela venda. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as partes demandadas a pagar à parte autora a quantia de R$ 52.120,00 (cinquenta e dois mil, cento e vinte reais), acrescidos de correção monetária pelo IGPM-FGV a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (14/09/2019), conforme arts. 405 e 406 do Código Civil e súmula 54 STJ. Condeno os demandados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

12/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2025.

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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