Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000673-67.2021.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

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—

Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JONAS DE OLIVEIRA SANABRIA

CPF

Reu

KELLY CRISTINA DO NASCIMENTO RIBEIRO

CPF

Reu

NELSON SOARES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

REGINALDO APARECIDO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JONAS DE OLIVEIRA SANABRIA

CPF

Reu

KELLY CRISTINA DO NASCIMENTO RIBEIRO

CPF

Reu

NELSON SOARES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

REGINALDO APARECIDO DOS SANTOS

CPF

Reu

ROSELI PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

AVELINO PEREIRA SANTOS

CPF

Reu

ELZA DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MAICON DIAS NOGUEIRA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

02/03/2026, 17:11

Documento Digitalizado

02/03/2026, 17:11

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 11:09

Autos preparados para expedição

18/03/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 11:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2025.

18/03/2025, 11:04

Documento Digitalizado

10/03/2025, 16:50

Processo de Execução Criminal Iniciado

10/03/2025, 10:56

Recebido pelo Distribuidor

26/02/2025, 16:37

Documento Digitalizado

11/02/2025, 18:47

Expedição em análise para assinatura

05/02/2025, 09:46

Manifestação do Ministério Público

24/01/2025, 21:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/01/2025, 21:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/01/2025, 15:39

Todas as movimentações(168)

Documento Digitalizado

02/03/2026, 17:11

Documento Digitalizado

02/03/2026, 17:11

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 11:09

Autos preparados para expedição

18/03/2025, 11:09

Documentos

Despacho

•08/04/2024, 17:20

Interlocutória

•01/09/2023, 19:47

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 11:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2025.

18/03/2025, 11:04

Documento Digitalizado

10/03/2025, 16:50

Processo de Execução Criminal Iniciado

10/03/2025, 10:56

Recebido pelo Distribuidor

26/02/2025, 16:37

Documento Digitalizado

11/02/2025, 18:47

Expedição em análise para assinatura

05/02/2025, 09:46

Manifestação do Ministério Público

24/01/2025, 21:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/01/2025, 21:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/01/2025, 15:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/01/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 12:44

Autos entregues em carga ao Defensor

08/01/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 10:28

Autos entregues em carga ao Promotor

07/01/2025, 10:28

Recebidos os Autos da Turma Recursal

19/12/2024, 16:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/12/2024, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Jonas de Oliveira Sanabria DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Ministério Público Estadual A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0000673-67.2021.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

12/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/06/2024, 08:14

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/06/2024, 08:14

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 08:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/06/2024, 18:58

Manifestação do Ministério Público

04/06/2024, 18:58

Juntada de Outros documentos

29/04/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 00:37

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 12:31

Autos entregues em carga ao Promotor

10/04/2024, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 17:20

Conclusos para despacho

24/01/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 08:49

Autos preparados para expedição

05/12/2023, 08:00

Evolução da Classe Processual

05/12/2023, 07:38

Prazo em Curso

20/11/2023, 17:27

Juntada de NULL

20/11/2023, 17:25

Juntada de Mandado

20/11/2023, 17:25

Prazo em Curso

16/10/2023, 10:02

Expedição de Mandado.

16/10/2023, 09:59

Autos preparados para expedição

16/10/2023, 09:56

Prazo em Curso

18/09/2023, 07:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/09/2023, 17:27

Manifestação do Ministério Público

14/09/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 02:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/09/2023, 15:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/09/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 16:20

Autos entregues em carga ao Promotor

04/09/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 16:20

Autos entregues em carga ao Defensor

04/09/2023, 16:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2023, 19:47

Proferida decisão interlocutória

01/09/2023, 19:47

Conclusos para decisão

01/09/2023, 13:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 16:48

Registro de Sentença

31/08/2023, 16:48

Sentença Condenatória

31/08/2023, 14:31

Conclusos para julgamento

28/09/2022, 11:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/08/2022, 23:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/08/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 11:56

Autos entregues em carga ao Defensor

22/08/2022, 11:56

Desmembramento de Feitos

22/08/2022, 09:15

Desmembramento de Feitos

22/08/2022, 08:13

Proferida decisão interlocutória

17/08/2022, 13:53

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 13:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/08/2022 08:14:48, Juizado Especial Adjunto.

16/08/2022, 20:14

Prazo em Curso

08/08/2022, 14:16

Juntada de NULL

29/07/2022, 13:55

Juntada de Mandado

29/07/2022, 13:55

Juntada de NULL

29/07/2022, 13:55

Juntada de Mandado

29/07/2022, 13:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/07/2022, 11:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/07/2022, 11:30

Documento Digitalizado

25/07/2022, 14:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/07/2022, 16:41

Manifestação do Ministério Público

23/07/2022, 16:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/07/2022, 10:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/07/2022, 10:34

Juntada de NULL

20/07/2022, 14:37

Juntada de Mandado

20/07/2022, 14:37

Juntada de NULL

20/07/2022, 14:37

Juntada de Mandado

20/07/2022, 14:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/07/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 10:36

Expedição de Ofício.

19/07/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 10:33

Autos entregues em carga ao Promotor

19/07/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 10:33

Autos entregues em carga ao Defensor

19/07/2022, 10:33

Documento Digitalizado

19/07/2022, 10:32

Documento Digitalizado

19/07/2022, 10:32

Documento Digitalizado

19/07/2022, 10:32

Documento Digitalizado

19/07/2022, 10:32

Documento Digitalizado

19/07/2022, 10:32

Documento Digitalizado

19/07/2022, 10:32

Documento Digitalizado

19/07/2022, 10:32

Documento Digitalizado

19/07/2022, 10:32

Documento Digitalizado

19/07/2022, 10:32

Documento Digitalizado

19/07/2022, 10:32

Documento Digitalizado

19/07/2022, 10:32

Documento Digitalizado

19/07/2022, 10:32

Documento Digitalizado

19/07/2022, 10:32

Documento Digitalizado

19/07/2022, 10:32

Documento Digitalizado

19/07/2022, 10:32

Documento Digitalizado

19/07/2022, 10:32

Documento Digitalizado

19/07/2022, 10:32

Documento Digitalizado

19/07/2022, 10:32

Expedição de Carta precatória.

18/07/2022, 13:10

Expedição de Mandado.

18/07/2022, 13:10

Expedição de Mandado.

18/07/2022, 13:10

Expedição de Mandado.

18/07/2022, 13:10

Expedição de Mandado.

18/07/2022, 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/07/2022, 12:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 00:46

Autos preparados para expedição

24/11/2021, 14:00

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2021, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 12:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2022 02:30:00, Juizado Especial Adjunto.

17/11/2021, 11:24

Conclusos para despacho

12/11/2021, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 15:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/10/2021, 09:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/10/2021, 09:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/10/2021, 13:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2021 04:04:09, Juizado Especial Adjunto.

21/10/2021, 16:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/10/2021, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 14:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 00:17

Expedição de Certidão.

16/10/2021, 00:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/10/2021, 16:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/10/2021, 16:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/10/2021, 08:46

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 08:46

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 08:44

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 08:44

Autos entregues em carga ao Promotor

06/10/2021, 08:44

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 08:44

Autos entregues em carga ao Defensor

06/10/2021, 08:44

Documento Digitalizado

06/10/2021, 08:43

Documento Digitalizado

06/10/2021, 08:43

Documento Digitalizado

06/10/2021, 08:43

Documento Digitalizado

06/10/2021, 08:43

Documento Digitalizado

06/10/2021, 08:43

Documento Digitalizado

06/10/2021, 08:43

Documento Digitalizado

06/10/2021, 08:43

Documento Digitalizado

06/10/2021, 08:43

Documento Digitalizado

06/10/2021, 08:43

Documento Digitalizado

06/10/2021, 08:43

Documento Digitalizado

06/10/2021, 08:43

Documento Digitalizado

06/10/2021, 08:43

Autos preparados para expedição

23/08/2021, 14:25

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2021 03:00:00, Juizado Especial Adjunto.

23/08/2021, 14:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2021, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 14:49

Conclusos para despacho

17/08/2021, 18:18

Autos preparados para expedição

17/08/2021, 17:47

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 17:45

Distribuído por sorteio

17/08/2021, 16:18

Sentença

•31/08/2023, 16:48

Despacho

•18/11/2021, 14:12

Despacho

•20/08/2021, 14:49