Inventário 0800422-97.2014.8.12.0047 - TJMS

Inventário 0800422-97.2014.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marignez Raquel da Silveira Pozzi Barbirato Barbosa (OAB 15962/MS) Processo 0800422-97.2014.8.12.0047 - Inventário - Herdeiro: João Paulo de Lima Junior - Defiro, portanto, o pedido de fls. 272/277. Consta dos autos: a certidão de óbito dos de cujus (fls. 17 e 188); o comprovante de propriedade do único bem a ser inventariado (fls. 37/39); a certidão negativa de débito da União, referente a Maria Lúcia (fls. 19). No que diz respeito à informação quanto à existência de dívida de IPTU (fls. 22/36), importa mencionar que, no que diz respeito aos débitos tributários, o entendimento é que a aceitação das certidões positivas com efeito de negativas está vinculada à comprovação de garantia do pagamento, como exige o Novo Código de Processo Civil (art. 654, parágrafo único). A ausência de garantia de pagamento do débito tributário obsta a prolação de sentença de partilha até que a questão seja resolvida administrativamente com o credor fazendário (REsp 1150356/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010). Dito isto, intime-se o inventariante para: a) apresentar as primeiras declarações e o plano de partilha; b) juntar as certidões negativas de débito; c) juntar o comprovante de recolhimento do ITCD; d) juntar as informações acerca da existência de testamentos públicos e/ou instrumentos de aprovação de testamentos cerrados em nome dos de cujus, em conformidade com o Provimento n. 56/2016 do CNJ. Juntadas as primeiras declarações, a serventia deverá: - intimar a viúva Marilsa e a herdeira Luciana, não representadas nos autos; - intimar o Ministério Público Estadual, caso haja interesse de menores ou incapazes, e os interessados não representados, em sendo o caso, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre as primeiras declarações; - intimar a Fazenda Pública Estadual para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga sobre os valores atribuídos, nos termos do art. 629 do Código de Processo Civil; - intimar também a Fazenda Pública Federal e Municipal para dizer se há dívidas pendentes de quitação em nome dos de cujus ou em relação aos bem por eles deixados. - expedir o edital para citação dos interessados desconhecidos e incertos. Havendo impugnação dos valores pela Fazenda Pública, avaliem-se os bens. Sendo o caso, o inventariante deverá corrigir o valor dado à causa, atribuindo o valor do monte partível, recolhendo as custas complementares, se houver, bem como recolher o imposto de transmissão causa mortis, em 15 (quinze) dias, sob vista da Fazenda Pública.

12/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

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Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2026.

Prazo em Curso

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