Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821079-96.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2017

Valor da Causa

R$ 13.351,60

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 17:36

Transitado em Julgado em data

03/04/2025, 17:35

Expedição de tipo de documento.

23/02/2025, 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/02/2025, 21:38

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 08:14

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 12:00

Expedição de tipo de documento.

13/02/2025, 12:00

Expedição de tipo de documento.

13/02/2025, 11:59

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 11:58

Recebidos os autos

12/02/2025, 09:07

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 09:06

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

12/02/2025, 09:06

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.

03/02/2025, 08:57

Decorrido prazo de parte

29/01/2025, 10:06

Todas as movimentações(239)

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 17:36

Transitado em Julgado em data

03/04/2025, 17:35

Expedição de tipo de documento.

23/02/2025, 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/02/2025, 21:38

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 08:14

Documentos

Sentença

•12/02/2025, 09:06

Despacho

•28/11/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 12:00

Expedição de tipo de documento.

13/02/2025, 12:00

Expedição de tipo de documento.

13/02/2025, 11:59

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 11:58

Recebidos os autos

12/02/2025, 09:07

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 09:06

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

12/02/2025, 09:06

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.

03/02/2025, 08:57

Decorrido prazo de parte

29/01/2025, 10:06

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Gonçalves Neto (OAB 3839/MS) Processo 0821079-96.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Medsaúde Serviços Médicos S/S - ME - Exectdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação da parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, conforme despacho de f. 288.

09/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/01/2025, 21:12

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 10:43

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 10:36

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 17:17

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 17:17

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 18:46

Juntada de Petição de tipo

10/12/2024, 17:38

Expedição de tipo de documento.

09/12/2024, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Gonçalves Neto (OAB 3839/MS) Processo 0821079-96.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Medsaúde Serviços Médicos S/S - ME - Exectdo: Município de Campo Grande/MS - Vistos. Defiro o requerimento. Transfira-se o valor disponível na conta única vinculada ao feito, conforme determinado em f. 266, observando-se os dados bancários informados na petição retro, em favor da parte exequente. Observação: Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração. Certificado o recebimento, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.

03/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/12/2024, 22:02

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 08:19

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 10:33

Expedição de tipo de documento.

29/11/2024, 10:32

Expedição de tipo de documento.

29/11/2024, 10:32

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 10:31

Recebidos os autos

28/11/2024, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 13:32

Recebidos os autos

28/11/2024, 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.

26/11/2024, 18:52

Juntada de Petição de tipo

25/11/2024, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Gonçalves Neto (OAB 3839/MS) Processo 0821079-96.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Medsaúde Serviços Médicos S/S - ME - Vistos. Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da certidão de f. 281, no prazo de 5 (cinco) dias.

12/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/11/2024, 22:14

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 08:46

Recebidos os autos

04/11/2024, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 20:16

Conclusos para tipo de conclusão.

01/11/2024, 17:24

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 17:21

Expedição de tipo de documento.

01/11/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 10:00

Recebidos os autos

07/06/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.

07/06/2024, 13:11

Juntada de Petição de tipo

06/06/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 05:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/06/2024, 22:40

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 08:34

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 15:56

Expedição de tipo de documento.

03/06/2024, 02:12

Recebidos os autos

29/05/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.

29/05/2024, 15:26

Juntada de Petição de tipo

28/05/2024, 10:51

Expedição de tipo de documento.

24/05/2024, 08:42

Expedição de tipo de documento.

24/05/2024, 08:41

Recebidos os autos

23/05/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.

22/05/2024, 13:53

Expedição de tipo de documento.

07/05/2024, 21:34

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 14:52

Juntada de Petição de tipo

29/04/2024, 10:50

Outras Decisões

18/04/2024, 11:59

Recebidos os autos

18/04/2024, 11:59

Conclusos para tipo de conclusão.

15/02/2024, 08:33

Juntada de Petição de tipo

09/02/2024, 18:23

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 04:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/01/2024, 21:26

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 14:07

Juntada de Petição de tipo

08/12/2023, 16:51

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 06:04

Expedição de tipo de documento.

03/11/2023, 02:45

Expedição de tipo de documento.

24/10/2023, 06:20

Expedição de tipo de documento.

24/10/2023, 06:20

Expedição de tipo de documento.

23/10/2023, 05:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/10/2023, 05:43

Recebidos os autos

20/10/2023, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.

29/08/2023, 16:15

Evolução da Classe Processual

29/08/2023, 15:52

Processo Reativado

29/08/2023, 14:42

Juntada de Petição de tipo

29/08/2023, 14:41

Arquivado Definitivamente

13/07/2022, 19:48

Transitado em Julgado em data

13/07/2022, 19:46

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 11:31

Expedição de tipo de documento.

08/05/2022, 00:11

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 08:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/04/2022, 21:29

Expedição de tipo de documento.

28/04/2022, 17:30

Expedição de tipo de documento.

28/04/2022, 17:22

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 16:44

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 16:44

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 14:50

Recebidos os autos

08/04/2022, 10:40

Expedição de tipo de documento.

08/04/2022, 10:40

Homologada a Transação

08/04/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 10:40

Expedição de tipo de documento.

23/03/2022, 18:02

Remetidos os Autos para destino.

10/03/2022, 17:31

Remetidos os Autos para destino.

10/03/2022, 16:40

Recebidos os autos

09/03/2022, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.

08/03/2022, 17:35

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 00:58

Expedição de tipo de documento.

14/11/2021, 01:21

Expedição de tipo de documento.

04/11/2021, 13:24

Expedição de tipo de documento.

04/11/2021, 13:21

Juntada de Petição de tipo

27/10/2021, 15:27

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 03:30

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 12:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/10/2021, 21:25

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 10:21

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 10:19

Recebidos os autos

21/09/2021, 13:43

Decisão ou Despacho

21/09/2021, 13:43

Expedição de tipo de documento.

21/09/2021, 13:40

Ato ordinatório praticado

12/06/2021, 09:10

Remetidos os Autos para destino.

10/05/2021, 15:57

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 15:56

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 15:56

Ato ordinatório praticado

12/01/2021, 02:49

Juntada de Petição de tipo

17/12/2020, 15:26

Expedição de tipo de documento.

27/11/2020, 19:27

Recebidos os autos

23/11/2020, 17:52

Decisão ou Despacho

23/11/2020, 17:52

Expedição de tipo de documento.

23/11/2020, 15:58

Remetidos os Autos para destino.

24/06/2020, 18:09

Remetidos os Autos para destino.

24/06/2020, 17:30

Juntada de Petição de tipo

30/10/2019, 10:07

Remetidos os Autos para destino.

30/07/2019, 13:35

Ato ordinatório praticado

18/07/2019, 14:14

Ato ordinatório praticado

02/07/2019, 17:32

Ato ordinatório praticado

17/06/2019, 04:48

Juntada de Petição de tipo

30/05/2019, 11:08

Ato ordinatório praticado

23/05/2019, 16:05

Expedição de tipo de documento.

22/05/2019, 16:43

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 14:21

Recebidos os autos

21/05/2019, 13:37

Decisão ou Despacho

21/05/2019, 13:37

Expedição de tipo de documento.

21/05/2019, 05:27

Juntada de Petição de tipo

26/04/2019, 16:57

Remetidos os Autos para destino.

13/03/2019, 14:42

Decorrido prazo de parte

13/03/2019, 14:41

Ato ordinatório praticado

27/02/2019, 14:01

Ato ordinatório praticado

27/02/2019, 14:01

Ato ordinatório praticado

27/02/2019, 14:01

Expedição de tipo de documento.

25/02/2019, 06:59

Ato ordinatório praticado

19/02/2019, 14:53

Decisão ou Despacho

18/02/2019, 18:04

Expedição de tipo de documento.

18/02/2019, 15:03

Juntada de Petição de tipo

15/01/2019, 09:23

Remetidos os Autos para destino.

30/11/2018, 09:34

Decorrido prazo de parte

30/11/2018, 09:32

Ato ordinatório praticado

29/11/2018, 17:06

Ato ordinatório praticado

29/11/2018, 16:48

Ato ordinatório praticado

20/11/2018, 13:44

Expedição de tipo de documento.

20/11/2018, 08:50

Ato ordinatório praticado

20/11/2018, 08:44

Ato ordinatório praticado

20/11/2018, 06:10

Recebidos os autos

19/11/2018, 12:40

Decisão ou Despacho

19/11/2018, 12:40

Expedição de tipo de documento.

03/11/2018, 22:36

Juntada de Petição de tipo

24/10/2018, 17:00

Juntada de Petição de tipo

17/09/2018, 11:39

Juntada de Petição de tipo

22/08/2018, 11:35

Remetidos os Autos para destino.

21/08/2018, 15:33

Decorrido prazo de parte

21/08/2018, 15:32

Ato ordinatório praticado

14/08/2018, 14:46

Ato ordinatório praticado

14/08/2018, 14:44

Juntada de Petição de tipo

13/08/2018, 16:51

Ato ordinatório praticado

10/08/2018, 16:25

Expedição de tipo de documento.

10/08/2018, 07:56

Ato ordinatório praticado

10/08/2018, 06:25

Recebidos os autos

09/08/2018, 13:47

Decisão ou Despacho

09/08/2018, 13:47

Expedição de tipo de documento.

06/08/2018, 22:21

Juntada de Petição de tipo

19/07/2018, 14:48

Ato ordinatório praticado

18/07/2018, 05:27

Ato ordinatório praticado

03/07/2018, 01:41

Juntada de Petição de tipo

15/06/2018, 15:34

Remetidos os Autos para destino.

15/06/2018, 08:05

Juntada de Petição de tipo

14/06/2018, 16:19

Ato ordinatório praticado

07/06/2018, 14:38

Ato ordinatório praticado

07/06/2018, 14:38

Ato ordinatório praticado

05/06/2018, 12:24

Expedição de tipo de documento.

05/06/2018, 07:50

Ato ordinatório praticado

04/06/2018, 15:59

Juntada de Petição de tipo

04/06/2018, 15:43

Ato ordinatório praticado

22/05/2018, 11:25

de Instrução e Julgamento

21/05/2018, 17:40

de Conciliação

21/05/2018, 17:38

Juntada de Petição de tipo

21/05/2018, 11:33

Juntada de Petição de tipo

15/05/2018, 14:49

Juntada de Petição de tipo

17/04/2018, 13:09

Juntada de Petição de tipo

04/04/2018, 16:20

Juntada de Petição de tipo

15/02/2018, 16:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/02/2018, 13:30

Ato ordinatório praticado

31/01/2018, 12:59

Ato ordinatório praticado

30/01/2018, 18:40

Ato ordinatório praticado

30/01/2018, 18:38

Juntada de Petição de tipo

30/01/2018, 15:39

Juntada de Petição de tipo

18/12/2017, 12:02

Juntada de Petição de tipo

05/12/2017, 09:26

Juntada de Petição de tipo

06/11/2017, 16:39

Juntada de Petição de tipo

22/09/2017, 16:13

Juntada de tipo de documento

11/09/2017, 15:02

Juntada de tipo de documento

11/09/2017, 15:02

Ato ordinatório praticado

23/08/2017, 11:55

Expedição de tipo de documento.

23/08/2017, 10:40

Remetidos os Autos para destino.

22/08/2017, 15:10

Expedição de tipo de documento.

22/08/2017, 13:14

de Instrução e Julgamento

22/08/2017, 13:02

Recebidos os autos

21/08/2017, 18:19

Concedida a Antecipação de tutela

21/08/2017, 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.

19/07/2017, 12:54

Expedição de tipo de documento.

19/07/2017, 12:52

Recebidos os autos

19/07/2017, 12:24

Remetidos os Autos para destino.

19/07/2017, 12:24

Remetidos os Autos para destino.

19/07/2017, 12:24

Remetidos os Autos para destino.

18/07/2017, 15:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/07/2017, 22:02

Ato ordinatório praticado

17/07/2017, 12:51

Ato ordinatório praticado

14/07/2017, 17:34

Recebidos os autos

14/07/2017, 15:04

Declarada incompetência

14/07/2017, 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.

14/07/2017, 12:28

Realizado cálculo de custas

14/07/2017, 08:38

Realizado cálculo de custas

14/07/2017, 08:38

Distribuído por tipo

14/07/2017, 08:38

Despacho

•04/11/2024, 20:16

Despacho

•07/06/2024, 14:32

Despacho

•29/05/2024, 16:55

Despacho

•23/05/2024, 13:45

Interlocutória

•18/04/2024, 11:59

Despacho

•20/10/2023, 18:40

Sentença

•08/04/2022, 10:40

Sentença (Outras)

•23/03/2022, 18:02

Despacho

•09/03/2022, 14:15

Interlocutória

•21/09/2021, 13:43

Sentença (Outras)

•21/09/2021, 13:40

Interlocutória

•23/11/2020, 17:52

Sentença (Outras)

•23/11/2020, 15:59

Todos os documentos(25)

Sentença

•12/02/2025, 09:06

Despacho

•28/11/2024, 13:32

Despacho

•04/11/2024, 20:16

Despacho

•07/06/2024, 14:32

Despacho

•29/05/2024, 16:55

Despacho

•23/05/2024, 13:45

Interlocutória

•18/04/2024, 11:59

Despacho

•20/10/2023, 18:40

Sentença

•08/04/2022, 10:40

Sentença (Outras)

•23/03/2022, 18:02

Despacho

•09/03/2022, 14:15

Interlocutória

•21/09/2021, 13:43

Sentença (Outras)

•21/09/2021, 13:40

Interlocutória

•23/11/2020, 17:52

Sentença (Outras)

•23/11/2020, 15:59

Interlocutória

•21/05/2019, 13:37

Sentença (Outras)

•21/05/2019, 05:28

Interlocutória

•18/02/2019, 18:04

Sentença (Outras)

•18/02/2019, 15:03

Interlocutória

•19/11/2018, 12:40

Sentença (Outras)

•03/11/2018, 22:36

Interlocutória

•09/08/2018, 13:47

Sentença (Outras)

•06/08/2018, 22:21

Interlocutória

•21/08/2017, 18:19

Interlocutória

•14/07/2017, 15:04