Execução de Título Extrajudicial 0827227-43.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 11.500,63

Órgão julgador

11ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

JE · TJMS · Execução de Título Extrajudicial · 11ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

EBS SEGURANCA EIRELI EPP

CNPJ

Autor

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ANA PAULA ARNAS DIAS

OAB/MS 20855·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 15:40

Desapensado do processo número do processo

08/08/2025, 15:39

Transitado em Julgado em data

08/08/2025, 15:38

Prazo em Curso

30/07/2025, 18:42

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.

22/07/2025, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

21/07/2025, 14:19

Emissão da Relação

21/07/2025, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 16:15

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/07/2025, 16:15

Registro de Sentença

18/07/2025, 16:15

Conclusos para despacho

04/06/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:02

Prazo em Curso

28/04/2025, 12:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2025.

28/04/2025, 12:55

Todas as movimentações(51)

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 15:40

Desapensado do processo número do processo

08/08/2025, 15:39

Transitado em Julgado em data

08/08/2025, 15:38

Prazo em Curso

30/07/2025, 18:42

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.

22/07/2025, 06:33

Documentos

Sentença

•18/07/2025, 16:15

Despacho

•12/03/2025, 16:04

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Relação encaminhada ao D.J.

21/07/2025, 14:19

Emissão da Relação

21/07/2025, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 16:15

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/07/2025, 16:15

Registro de Sentença

18/07/2025, 16:15

Conclusos para despacho

04/06/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:02

Prazo em Curso

28/04/2025, 12:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2025.

28/04/2025, 12:55

Prazo em Curso

02/04/2025, 08:05

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

02/04/2025, 06:27

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2025, 08:18

Emissão da Relação

01/04/2025, 08:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2025, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 16:04

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2025, 08:18

Emissão da Relação

10/03/2025, 08:51

Conclusos para despacho

10/03/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 12:03

Redistribuição de Processo - Saída

12/02/2025, 14:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

12/02/2025, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2025, 15:47

Declarada incompetência

14/01/2025, 15:47

Conclusos para despacho

12/12/2024, 13:12

Apensado ao processo numero do processo

06/12/2024, 17:47

Redistribuição de Processo - Saída

06/12/2024, 17:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

06/12/2024, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ana Paula Arnas Dias (OAB 20855/MS) Processo 0827227-43.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ebs Segurança Eireli Epp - Intimação da decisão: "Trata-se de ação ajuizada por EBS Segurança Eirelli Epp em face de FR Nunes e Cia Ltda Me. DECIDO. Observa-se que houve anterior propositura de ação pela parte requerente envolvendo a mesma causa de pedir e pedido e que tramitou perante o Juízo da 1.ª Vara do Juizado Especial – autos n.º 0829469-09.2023.8.12.0110. A ação foi extinta sem resolução do mérito. Diante disso, deve ser aplicado o previsto no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece a distribuição por dependência ao Juízo prevento em razão de ação anterior envolvendo as mesmas partes e extinta sem julgamento do mérito.O posicionamento da doutrina é o seguinte: "Interessante notar que o legislador tenta evitar a escolha do juiz pelo autor com a previsão do art. 286, II do Novo CPC, ao criar uma regra de competência absoluta do juízo que extingue o processo sem resolução do mérito ( art. 485 do Novo CPC) quando essa demanda é novamente proposta. Ainda que essa repropositura seja admissível, considerando-se a ausência de coisa julgada material, não pode servir para o autor escolher o juiz que melhor lhe aproveita, situação vedada pelo princípio do juiz natural." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10ª Ed. Juspodivm: Salvador. 2018, p. 94). Ante o exposto, declino da competência e determino a redistribuição da ação por prevenção ao Juízo da 1.ª Vara do Juizado Especial Central. Observe a serventia a desnecessidade da publicação da presente decisão nesta Vara, devendo promover a imediata redistribuição. Intimem-se."

02/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

29/11/2024, 22:07

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2024, 10:23

Emissão da Relação

29/11/2024, 10:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2024, 16:19

Proferida decisão interlocutória

22/11/2024, 16:19

Conclusos para despacho

18/11/2024, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 10:58

Prazo em Curso

12/11/2024, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Paula Arnas Dias (OAB 20855/MS) Processo 0827227-43.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ebs Segurança Eireli Epp - Fica o autor intimado a manifestar-se sobre a certidão retro, apresentando os documentos ali elencados ou requerendo medida de direito para impulsionamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

12/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.

11/11/2024, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2024, 08:19

Emissão da Relação

08/11/2024, 12:16

Autos preparados para expedição

07/11/2024, 16:41

Informação do Sistema

06/11/2024, 16:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/11/2024, 16:15

Distribuído por sorteio

06/11/2024, 14:55

Interlocutória

•14/01/2025, 15:47

Interlocutória

•22/11/2024, 16:19