Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829999-13.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2023

Valor da Causa

R$ 12.750,66

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 17:45

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 07:09

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 08:05

Prazo em Curso

20/01/2026, 17:38

Emissão da Relação

20/01/2026, 17:38

Prazo em Curso

08/09/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 14:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/09/2025, 14:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/09/2025.

08/09/2025, 13:56

Prazo em Curso

01/09/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 06:08

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 09:46

Todas as movimentações(99)

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 17:45

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 07:09

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 08:05

Prazo em Curso

20/01/2026, 17:38

Emissão da Relação

20/01/2026, 17:38

Documentos

Interlocutória

•12/08/2025, 14:28

Despacho

•31/07/2025, 14:54

Prazo em Curso

08/09/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 14:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/09/2025, 14:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/09/2025.

08/09/2025, 13:56

Prazo em Curso

01/09/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 06:08

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 09:46

Emissão da Relação

21/08/2025, 09:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2025, 14:28

Outras Decisões

12/08/2025, 14:28

Conclusos para decisão

08/08/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 16:11

Prazo em Curso

08/08/2025, 08:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

08/08/2025, 06:45

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2025, 08:24

Emissão da Relação

06/08/2025, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 14:54

Conclusos para decisão

31/07/2025, 12:11

Conclusos para decisão

30/07/2025, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 13:54

Prazo em Curso

11/07/2025, 08:11

Prazo em Curso

18/06/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 03:48

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 10:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/06/2025, 10:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 02:10

Conclusos para despacho

19/05/2025, 17:42

Evolução da Classe Processual

19/05/2025, 17:42

Processo Reativado

19/05/2025, 17:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/05/2025, 15:29

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

13/05/2025, 06:34

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 15:08

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2025, 13:51

Emissão da Relação

12/05/2025, 13:48

Transitado em Julgado em data

07/05/2025, 13:52

Recebidos os Autos da Turma Recursal

06/05/2025, 15:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/05/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Rosilene dos Santos Araújo Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0829999-13.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da condenação e, caso não haja condenação, sobre o valor da causa, ficando isento do pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei n.º 3.779/09).

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Rosilene dos Santos Araújo Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0829999-13.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

25/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/11/2024, 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/11/2024, 15:41

Juntada de Petição de Contra-razões

13/11/2024, 09:21

Prazo em Curso

12/11/2024, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0829999-13.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosilene dos Santos Araujo - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem. Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo. II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95). Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.

12/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.

11/11/2024, 22:15

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2024, 08:21

Emissão da Relação

08/11/2024, 10:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 15:03

Outras Decisões

04/11/2024, 15:03

Conclusos para decisão

22/10/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 14:23

Autos preparados para expedição

21/10/2024, 16:42

Juntada de Petição de Recurso inominado

21/10/2024, 16:14

Prazo em Curso

09/10/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

06/10/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 13:45

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 13:45

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.

25/09/2024, 22:05

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2024, 08:22

Autos preparados para expedição

25/09/2024, 06:38

Emissão da Relação

24/09/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 13:40

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/09/2024, 13:40

Registro de Sentença

10/09/2024, 13:40

Expedição de NULL.

10/09/2024, 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/09/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 08:52

Prazo em Curso

13/05/2024, 13:47

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.

10/05/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2024, 08:07

Emissão da Relação

09/05/2024, 14:44

Juntada de Petição de Contestação

30/04/2024, 10:58

Prazo em Curso

29/04/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 20:10

Expedição de Carta.

12/04/2024, 18:59

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 18:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2024, 18:40

Recebida petição inicial

08/04/2024, 18:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:57

Autos preparados para expedição

11/01/2024, 13:34

Informação do Sistema

15/12/2023, 18:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/12/2023, 18:07

Distribuído por sorteio

15/12/2023, 17:10

Despacho

•03/06/2025, 13:51

Interlocutória

•04/11/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 13:45

Sentença

•10/09/2024, 13:40

Sentença (Outras)

•10/09/2024, 12:09

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 18:26

Despacho

•08/04/2024, 18:40