Cumprimento de sentença 0841110-11.2015.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0841110-11.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe di Benedetto Júnior (OAB 12234/MS), Héverton da Silva Emiliano Schorro (OAB 15349A/MS), Rodrigo Giraldelli Peri (OAB 16264/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002MS/), Zacarias Quintanilha (OAB 13966/PR) Processo 0841110-11.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vigor Sementes Ltda - Exectdo: Armazem das Sementes Ltda, - Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se o equívoco da decisão prolatada às fls. 142, eis que determinou a citação da Executada através de seus advogados, quando o correto deveria ser a intimação por carta com aviso de recebimento, tendo em vista que o trânsito em julgado ocorreu em 29/03/2019 (fls. 128) e o requerimento de cumprimento de sentença foi protocolado em 19/09/2023 (fls. 129/130), motivo pelo qual torno sem efeito a decisão de fls. 142. O art. 513, § 4º do Código de Processo Civil de 2015, vigente à época da publicação da r. decisão, que disciplina o tema referente à intimação do Executado para o cumprimento da sentença, preceitua que: O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. Nesse sentido, diante do decurso do prazo de um ano entre o trânsito em julgado e o requerimento, deverá o executado ser intimado pessoalmente (carta com aviso de recebimento) para o cumprimento da obrigação imposta na sentença. Assim, na forma do artigo 513 § 4º, do CPC, intime-se o Executado, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o julgado, pagando ao Exequente o valor noticiado na inicial (fls. 129/130 e 138), sob pena de incidir a multa prevista no art. 523, §1°, do CPC e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida. Fica o Executado, desde já, advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentado o comprovante de pagamento, intime-se o Exequente para manifestar o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que, no silêncio presumir-se-á como quitada a dívida. Os pedidos de fls. 149 serão apreciados oportunamente. Às providências e intimações necessárias.

12/11/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

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