Reintegração / Manutenção de Posse 0808833-63.2020.8.12.0001 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0808833-63.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Janétte Quadro de Santana - Ré: Gabriela Helfenstein Orgado, FIrmina dos Santos Romero - DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - ADV: Edgar Calixto Paz (OAB 8264/MS) Processo 0808833-63.2020.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Trata-se de ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por Janétte Quadro de Santana, qualificado(a) nos autos, em face de Gabriela Helfenstein Orgado e FERMINA DOS SANTOS ROMERO, também qualificados nos autos, buscando a reintegração de posse do imóvel situado na Rua Projetada, n.º 02, Bairro Botânico I, nesta Capital. Na decisão de fls. 60/64 foi deferida a liminar de reintegração de posse em favor da autora. Às fls. 69/73, FERMINA DOS SANTOS ROMERO compareceu aos autos informando que é terceira interessada, visto que estava na posse do imóvel. Na decisão de fls. 104/105 foi determinada a inclusão de FERMINA DOS SANTOS ROMERO ao polo passivo da ação e acolhida a manifestação de fls. 69/73 como contestação. Após inúmeras tentativas infrutíferas de proceder a citação pessoal, a parte ré GABRIELA HELFENSTEIN ORGADO foi citada por edital (fl. 194), porém não ofertou contestação nos autos (fl. 199). Em razão de tal citação ficta e o decurso de prazo para apresentação de contestação, foi nomeada a Defensora Pública Estadual como curadora especial, tendo mesma apresentado a peça de fls. 201/204, ocasião em que suscitou as seguintes preliminares: 1) carência de ação por falta de interesse de agir em relação ao pedido de reintegração de posse; e 2) negativa geral. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendem produzir e postularam o seguinte: 1) a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (fl. 212); 2) o curador especial da ré Gabriela Helfenstein Orgado informou que não possui provas a produzir (fl. 213); e 3) a ré FERMINA DOS SANTOS ROMERO permaneceu silente (fl. 214). O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. II – PRELIMINARES II.I - CARÊNCIA DE AÇÃO Na contestação, o curador especial da ré Gabriela Helfenstein Orgado sustenta, em preliminar, carência da ação por falta de interesse de agir, uma vez que a requerida desocupou o imóvel antes da propositura da ação. Em que pese a manifestação da parte requerida, tal preliminar deve ser indeferida. Com efeito, da análise dos pedidos iniciais, verifica-se que a parte autora busca a condenação da requerida no pagamento de fruição durante o período da posse indevida da requerida. Logo, nota-se que a autora não pretende somente a reintegração de posse, mas também busca ser ressarcida pelas perdas e danos decorrentes da ocupação indevida. Dessa forma, não há que se falar em falta de interesse de agir, de modo que, indefiro a preliminaR de carência de ação arguida pela a parte requerida na contestação. III – PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) se a autora detinha ou não a posse do imóvel; b) qual a natureza dessa; c) se foi realizada venda dos direitos do imóvel; d) a existência de esbulho possessório na forma indicada na inicial; e e) em caso positivo, em que data ocorreu o mencionado esbulho. Na situação em tela não existem partes hipossuficientes ou qualquer das situações previstas no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, que justifiquem a inversão do ônus da prova, logo, aplicam-se à atividade probatória a ser desenvolvida as regras do art. 373, I e II, de tal Codex. Para a solução da vexata quaestio é necessária a produção de prova oral, fundamento pelo qual defiro a produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 25 de fevereiro de 2025, às 15h, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela autora à fl. 13. Até a data da audiência a parte autora deverá limitar o rol de testemunhas ao número legal do art. 357, §6º, do Código de Processo Civil. Em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública, cientifique-se a parte autora da designação de audiência, bem como intimem-se eventuais testemunhas por si arroladas, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 455, §4º, IV, do Código de Processo Civil). Não tendo sido requerido depoimento pessoal, intime-se a parte requerida através de seu advogado, mediante publicação no diário da justiça (art. 272 do Código de Processo Civil). Cientifique-se o Curador Especial. Concluída a instrução, as partes deverão apresentar debates orais, na forma do art. 364 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

12/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(340)