Procedimento Comum Cível 0824585-70.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0824585-70.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Tainnara Barbosa Varanis - Réu: Demetrius Ismael e Silveira - Intimação - ADV: Robson Sitorski Lins (OAB 9678/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0824585-70.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos... Visando eventual não surpresa e a título cooperativo, manifestem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca da aparente incompetência deste juízo para conhecer e julgar a pretensão, tendo em vista envolver questão de assédio moral em ambiente de trabalho (causa de pedir). A propósito: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Compete a esta Justiça Especializada conforme inciso VI e IX do art. 114 da CF/88 as ações de indenização por dano moral ou patrimonial e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, da mesma forma, os danos ocorridos na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual serão dirimidos por essa pela Justiça especializada. RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.Para configuração do assédio moral, imprescindível a presença de dois requisitos: a agressão à dignidade, integridade psíquica ou física do trabalhador e a repetição da conduta assediadora, com seu prolongamento no tempo. A indenização por dano por assédio moral somente pode ser reconhecida a partir de provas seguras acerca da conduta abusiva do empregador ou de seu preposto, consubstanciada pela pressão ou agressão psicológica de forma repetitiva e prolongada no tempo, a ferir a dignidade do trabalhador, bem como acerca do necessário nexo de causalidade entre a conduta violadora e a dor experimentada pela vítima. Presentes os requisitos caracterizadores, impõe-se a manutenção do julgado que condenou a Ré ao pagamento da indenização. (TRT da 8ª Região, Processo nº 0000562-93.2023.5.08.0118, Rel(a) Des(a). Selma Lúcia Lopes Leão, 1ª Turma, Julgado em 06/06/2024) Intimem-se. Cumpra-se.

12/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Ofício

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Informação do Sistema

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Declarada incompetência

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Todas as movimentações(76)