Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827716-87.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827716-87.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: José Ricardo Pereira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração (f. 357/359), alterando a parte dispositiva da sentença de f. 396-400, que passa a ter a seguinte redação: " Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por José Ricardo Perreira, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, e o faço para, confirmando a decisão de f. 328, CONDENAR a Autarquia ré a lhe pagar Auxílio-acidente de 50% (Lei nº 8.213/91, art. 86, §1º) sobre o salário-de-benefício, a partir da cessação do último benefício concedido (06/12/2019) em razão da doença aqui discutida, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria, e observada a prescrição quinquenal, juntamente com o Abono anual (Lei nº 8.213/91, art. 40). Tendo em vista a conclusão do laudo pericial e a natureza alimentar da verba peliteada, entendo presentes os requisitos legais (CPC, art. 300), e assim, Intimação - ADV: Elton Lopes Novaes (OAB 13404/MS) Processo 0827716-87.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO a tutela antecipada para o fim de imediata implantação do benefício previdenciário em favor do autor. Oficie-se. Conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 870.947, em 20/09/17 (O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina), o valor em atraso será corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a cessação na esfera administrativa, e acrescido de juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1-F da Lei 9.494/1997 (quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) a partir da citação. Sucumbente, condeno a Autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, que incidirá no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, CPC/15, sobre o valor a ser apurado após liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, CPC, excluindo-se o valor referente às prestações vincendas a partir da sentença (cf. Súmula nº 111, do STJ). Do mesmo modo, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, pois "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual". Ademais, de acordo com o disposto no §2.º, do artigo 24, da Lei Estadual n.º 3.779/2009, "as custas processuais em relação ao INSS serão pagas, ao final, pelo vencido". Conforme atual jurisprudência do STJ no REsp 1.735.097-RS de 2019: "A orientação da Súmula n. 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos." - Grifei, o que certamente é o caso dos autos, já que mesmo ilíquida, o montante da condenação não atingirá tal patamar! Considero, portanto, que à essa sentença, não recai o instituto do reexame necessário. P.R.I. Arquivando-se oportunamente." Diante do acolhimento dos embargos, esta decisão fica fazendo parte integrante da sentença de f. 347/351. Reputo prejudicado o pedido de providências de f. 367/370, ante o acolhimento dos Embargos declaratórios. No mais, ante a manifestação do perito às f. 371, expeça-se alvará de levantamento do valor de R$ 1.850,00 (hum mil oitocentos e cinquenta reais) a título de honorários periciais, em favor do perito.

12/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2026.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

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