Reintegração / Manutenção de Posse 0841185-35.2024.8.12.0001 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0841185-35.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Higo Antonio Longo de Souza, Ana Tereza de Almeida El Daher - Réu: Allyson Cabral de Souza - I - Intimação - ADV: Gustavo Henrique de Souza Cardoso Fernandes (OAB 28301/MS) Processo 0841185-35.2024.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Recebo a emenda de fls. 58/66 e os documentos que a acompanham (fls. 67/88), para todos os efeitos legais. Assim, promova-se a inclusão da companheira do Autor, ANA TEREZA DE ALMEIDA EL DAHER, no polo ativo da ação, com as devidas anotações cadastrais junto ao SAJ. II - Diante do reconhecimento da conexão (fls. 89/91), promovo o apensamento dos presentes autos aos da ação de reintegração de posse nº 0802083-74.2022.8.12.0001. III - Indefiro, por ora, o pedido liminar para determinar a reintegração de posse dos Autores, porquanto os documentos juntados com a inicial se mostram, por ora, insuficientes para evidenciar a alegada posse anterior, com "animus domini" dos Autores sobre o imóvel, nos termos do art. 561 do CPC. Isso porque em análise aos contratos de compra e venda do imóvel, boletins de ocorrências e certidões de citação/intimação juntados nestes autos e naqueles acima algarismados, constato a seguinte ordem cronológica das alegadas posses diretas sobre o imóvel em litígio: Início da posse Fim da posse Jorge Pereira dos Santos - 28/11/2021 Maria Divino Bispo 29/12/2021 09/01/2022 Flávia Soares do Nascimento e Rodrigo de Souza Manieri 10/01/2022 24/01/2022 Jessimara Flores Garcia e Hugo Fabiano de Souza Borim 25/01/2022 21/09/2022 Ademir Gonçalves Franco 22/09/2022 05/04/2023 Higo Antônio Longo de Souza e Ana Tereza de Almeida El Daher 06/04/2023 29/04/2024 Alysson Cabral de Souza e Pedro Ricardo Tompson Caetano 30/04/2024 05/05/2024 Cesar Jarcem Lima Gonçalves Dutra 06/05/2024 29/05/2024 Maykelli 30/05/2024 08/08/2024 Feitas tais considerações, tenho que após a alegada perda da posse pelos Autores em desfavor de Alysson Cabral de Souza e Pedro Ricardo Tompson Caetano, a posse direta ainda teria sido transferida a título oneroso em favor de César Jarcem Lima Gonçalves Dutra (fls. 87/88), sendo posteriormente constatada a posse de "Maykelli" em 08/08/2024, que alegou estar residindo no imóvel há 03 meses contados da referida data. Assim, considerando que as alegações dos Autores de que Alysson Cabral de Souza e Pedro Ricardo Tompson Caetano teriam se aproveitado do conflito conjugal dos Autores para esbulharem o imóvel são desprovidos de outros elementos probatórios, bem como que o contrato juntado a fls. 87/88 evidencia, em primeiro momento que a posse por César Jarcem Lima Gonçalves Dutra seria de boa-fé, sendo conveniente que se aguarde a citação do atual ocupante do imóvel para melhores esclarecimentos acerca do exercício de sua posse sobre o bem. Pelos mesmos fundamentos, tenho que a probabilidade do direito para o fim de concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, também não está evidenciada.. IV- Cite-se a Requerida (ou as pessoas que estiverem ocupando o imóvel - casa 24 da Rua Bela Aliança. nº 15, ou Rua Papanduvas, nº 08, Chácara das Mansões, nesta capital), por mandado, para que apresente resposta aos termos do pedido, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), observando-se que o prazo de defesa passará a fluir da juntada do comprovante de citação nos autos. Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência que deverá identificar a parte passiva da ação, ocupante(s) da residência, no momento do ato citatório. V - Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, por ora, em favor da autora ANA TEREZA DE ALMEIDA EL DAHER, em vista da declaração de fls. 71 e ratifico o deferimento do benefício em favor do Autor (fls. 49).

12/11/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(92)