Interdição/Curatela 0800864-89.2023.8.12.0001 - TJMS

Interdição/Curatela 0800864-89.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro (OAB 10032/MS) Processo 0800864-89.2023.8.12.0001 - Interdição/Curatela - Reqte: Vitoria Nunes França Dias - Reqdo: Henrique Nunes França Dias - Sentença fls. 218/221: "... Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO procedente o pedido inaugural resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, confirmo a decisão de fls. 138/139 e, com base no artigo 1.767, inc. I do Código Civil, decreto a INTERDIÇÃO PARCIAL de Henrique Nunes França Dias declarando-o parcialmente incapaz de exercer os atos da vida civil, notadamente em relação aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme disposto no artigo 85, da Lei n.º 13.146/2015 e do artigo 3º, II do Código citado. De acordo com o artigo 1.775, parágrafos, do Código Civil, nomeio por definitivo a requerente Vitoria Nunes França Dias como Curadora do interditado devendo ser intimado a prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, ficando, desde logo, dispensada da especialização de hipoteca legal, ante a inexistência de grande volume de bens, hipossuficiencia do interdito e pela presumida boa fé, nos termos do artigo 1.190 do Código de Processo Civil. Considerado o grau de incapacidade do interditado poderá a curadora, em nome do interditado, praticar os seguintes atos: a.1: Movimentar quaisquer contas bancárias que estejam em nome do curatelado, perante toda e qualquer agência bancária, bem como receber eventuais valores que sejam de direito desta, tais como benefícios previdenciários (inclusive VGBL e assemelhados), pensões, alugueres, ou quaisquer outros de mesma ou semelhante natureza; a.2: Representar o curatelado na administração de bens móveis ou imóveis, desde que não incorra em ato de alienação sem autorização do juízo; Proceda-se à inscrição de sentença no cartório de Registros das Pessoas Naturais, ex vi do artigo 29, V, 92, 93 e 107 da Lei de Registros Públicos e publique-se por 3 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias, na imprensa oficial deste Estado, conforme o art. 1.184 do Código de Processo Civil, com o fim de se assegurar a eficácia erga omnes da sentença. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas legais."

12/11/2024, 00:00

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