Interdito Proibitório 0864145-82.2024.8.12.0001 - TJMS

Interdito Proibitório 0864145-82.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Matheus Sobrinho Gauna (OAB 23903/MS) Processo 0864145-82.2024.8.12.0001 - Interdito Proibitório - Reqte: Silvana Nunes de Oliveira - 1 - Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM LIMINAR aforada por SILVANA NUNES DE OLIVEIRA em face de HELENA TEIXEIRA GOMES. Aduz que "Terreno, de propriedade da Requerida HELENA TEIXEIRA GOMES, onde foi construído a residência da requerente com seu então marido, que hoje estão divorciados (veja docs anexos). Ocorre que a proprietária vem requerendo a posse de seu (vide doc anexo) terreno, porém, não cita em ressarcimento para a requerente. A requerente tem direito de metade do valor da construção pois tal construção ocorreu na constância do casamento da mesma com seu ex Marido." Assim postulou "O deferimento do pedido liminar, inaudita altera pars, com expedição de mandado proibitório à Requerida, para fins de coibir qualquer tipo de ameaça à posse da Requerente, com a cominação de multa diária a ser arbitrada em caso de desobediência;" Com a inicial vieram os documentos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 567, do CPC, "o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito" e, quanto ao procedimento, o art. 568 determina que "aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo" (manutenção e reintegração de posse). Tem-se, portanto, que o interdito proibitório trata-se de ação preventiva em que o possuidor (direto ou indireto) visa impedir a concretização de ameaça à sua posse. Contudo, para a concessão da medida, deverá ser comprovada a posse e o justo receio objetivo de ser molestado. Assim, para obter a proteção possessória é necessário que o autor demonstre, necessariamente, a existência de três requisitos: a) a sua posse atual; b) a ameaça de esbulho ou de turbação iminente; e c) o justo receio de ser molestado na posse da coisa. Com efeito, ao menos neste momento processual em que a cognição é sumária e não exauriente, entendo que não se fazem presentes os requisitos legais. Certo é que carece de comprovação no presente processo a prova da comprovação da posse. Conforme decidido nos autos nº 0831956-90.2020.8.12.0001, o imóvel discutido no feito sequer integrou a partilha: No caso aqui presente, portanto, necessário se torna o pleno exercício do contraditório a fim de melhor apurar-se os fatos possibilitando uma análise aprofundada dos fatos alegados. Assim sendo, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. 2 - Promova-se a citação e intimação da parte demandada, cumprido com urgência o mandado, no prazo máximo de cinco dias, CITE-SE a parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 564), com as advertências do art. 344, do CPC. 2.1 - Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (CPC 564, parágrafo único). 3 -Atente-se a serventia que, aplicar-se-á, quanto ao mais, o procedimento comum. 4 - CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça (CPC 98 e seguintes). Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

12/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2026.

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Juntada de NULL

Juntada de Mandado

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Autos preparados para expedição

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