Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Osny Nazareno Neves - réu-revel, Solange Castilho Neves - réu-revel, Cobramaco-Comercial Brasil de Materiais de Construção Ltda - réu-revel Processo 0000980-04.2010.8.12.0028 - Execução Fiscal - Exectdo: Osny Nazareno Neves, Cobramaco-Comercial Brasil de Materiais de Construção Ltda, Solange Castilho Neves - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.