Cumprimento de sentença 0003425-49.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0003425-49.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Christiane da Costa Leite Novaes (OAB 10423/MS), SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP) Processo 0003425-49.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Antônio Moura - Reqdo: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Intimação do despacho: "Vistos etc. Uma vez que a parte reclamada, embora devidamente citada, conforme certificado nos autos (fl. 71), não compareceu à audiência de conciliação, decreto a sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei de n. 9.099/95. É importante mencionar que a revelia produz dois efeitos: um material e outro processual. O efeito material consiste em se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente e o efeito processual identifica-se com a dispensa de intimação da parte reclamada para os atos do processo, de sorte que os prazos correrão independentemente de sua intimação. É sabido que a ausência da parte reclamada na audiência de conciliação gera consequências processuais desfavoráveis, inclusive possível julgamento imediato da lide. Entretanto, o julgamento imediato da lide depende do contexto específico da demanda, porque o efeito material da revelia não é absoluto, sobretudo porque podem existir nos autos elementos que levem a uma conclusão contrária ao pedido inicial. No caso em análise, entendo ser necessária a designação de audiência de instrução e julgamento para melhor instrução do feito, o que se justifica no poder instrutório concedido ao juiz. Posto isso, determino a designação de audiência de instrução e julgamento. Anote-se que tal audiência deverá ser realizada independente da presença da parte reclamada, pois, como já consignado, a revelia gera a prescindibilidade de intimação da parte revel dos atos processuais até seu comparecimento aos autos. A parte reclamante deverá comparecer para depoimento pessoal. Após a prolação da sentença pelo juiz leigo, renove-se a conclusão para sua homologação e/ou outra determinação cabível para o caso em questão. Intimem-se. Cumpra-se."

12/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Juntada de Outros documentos

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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