Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/01/2025, 01:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Tamengo Empreendimentos Hoteleiros S/A - réu-revel Processo 0007746-41.2007.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: Tamengo Empreendimentos Hoteleiros S/A - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.